A administração municipal de Davinópolis foi notificada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) devido a irregularidades na prestação de contas referentes às emendas parlamentares impositivas.

Conforme o TCE, a Prefeitura deixou de enviar os dados obrigatórios conforme estabelecido na Decisão Normativa nº 49/2026, referente ao ano de 2025.

Municípios inadimplentes por falta de informações:

O levantamento do TCE indicou que os seguintes municípios não cumpriram com o envio dos dados dentro do prazo estipulado:

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• Davinópolis
• São João do Paraíso
• Governador Edison Lobão
• Lajeado Novo
• Montes Altos
• Porto Franco

Conforme a Secretaria de Fiscalização (Sefis), o envio dessas informações é crucial para acompanhar a execução das emendas parlamentares.

Municípios notificados por não quitação de multas:

Além disso, esses mesmos municípios foram listados como gestores notificados por não pagamento das multas aplicadas pelo TCE:

• Davinópolis
• São João do Paraíso
• Governador Edison Lobão
• Lajeado Novo
• Montes Altos
• Porto Franco

Os gestores foram solicitados a comprovar o pagamento das penalidades em até 24 horas, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE).

Risco de penalidades e impacto na transparência:

O TCE alerta que o descumprimento das determinações pode acarretar em novas sanções, além de impedir os municípios de terem acesso ao prazo adicional de 60 dias para ajustes nas prestações de contas.

A ausência dessas informações compromete a transparência na aplicação dos recursos públicos, dificultando o controle e a fiscalização das emendas parlamentares.

Pressão sobre a gestão:

A situação gera pressão sobre a administração de Davinópolis, que precisa regularizar as pendências com urgência para evitar agravamento das penalidades perante o órgão de controle.

O Tribunal de Contas reforçou que continuará intensificando a fiscalização nos municípios maranhenses, exigindo rigor no cumprimento das obrigações legais.

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