Era previsível: a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para regular os altos salários no funcionalismo público acabou provocando o efeito oposto, abrindo espaço para outras categorias pleitearem os mesmos benefícios concedidos à magistratura e ao Ministério Público. E não demorou muito. Em apenas uma semana, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) solicitou ao Ministério da Gestão e Inovação que retomasse a discussão sobre o adicional por tempo de serviço para servidores públicos — conhecido como quinquênio —, com base na decisão que o reintroduziu para juízes e membros do MP. O quinquênio havia sido abolido por Emenda Constitucional em 2003.

O governo precisa se preparar. O presidente do Fonacate argumenta que não faz sentido um grupo que já recebe os maiores salários do serviço público ser contemplado com o adicional, enquanto os demais não são. “Todos nós somos servidores e contribuímos com nosso trabalho para que o Estado brasileiro cumpra suas funções”, afirma. A entidade afirma que também agirá junto ao Congresso para recuperar o adicional por meio de projetos em tramitação no Legislativo. Embora o quinquênio seja uma prática questionável, pois recompensa o servidor pela antiguidade e não pelo mérito, é evidente que o STF criou um problema ao tratar as categorias de servidores de maneira diferenciada. Não seria surpreendente se, em algum momento, as reivindicações chegassem ao próprio Supremo.

O impasse é apenas mais um indício de que a Corte não resolveu a questão dos diversos auxílios utilizados pela elite do funcionalismo para burlar o teto constitucional de R$ 46,4 mil — conhecidos como “penduricalhos”. Após tantas decisões liminares e discursos firmes de ministros, a determinação revelou-se decepcionante. Se a intenção era acalmar os ânimos de juízes e promotores que se sentiam prejudicados com possíveis cortes em seus vultosos salários, nem mesmo isso foi alcançado. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirmou que isso “implica em uma imediata redução salarial severa” e expressou “profunda discordância e preocupação” com a decisão. Afinal, um “penduricalho” não deveria ser uma forma de aumentar salários, mas sim um ressarcimento por despesas com justificativa plausível.

Em vez de determinar o cumprimento do teto constitucional, o Supremo optou por ampliá-lo. Por unanimidade, definiu que a soma dos “penduricalhos” não pode ultrapassar 70% do valor estabelecido na Constituição. Na prática, os R$ 46,4 mil se transformaram em R$ 78,9 mil da noite para o dia. A extinção de alguns “penduricalhos” escandalosos foi uma medida positiva, porém ainda existem distorções, sendo a maior delas a reintrodução do quinquênio, abolido há mais de duas décadas. O Supremo não agradou a ninguém, nem aos mais privilegiados nem aos menos privilegiados, que agora clamam por igualdade. E o que dizer do cidadão que arca com as despesas?

Como a decisão é temporária — válida até que o Congresso legisle sobre o assunto —, é urgente que a Câmara e o Senado cumpram sua responsabilidade e estabeleçam regras sensatas. Especificamente sobre os quinquênios, é crucial manter a decisão anterior que os aboliu. Entretanto, até lá, muitas categorias buscarão obter o benefício, em detrimento dos cofres públicos. Com a inclinação frequente do Judiciário em atender às demandas do funcionalismo, é provável que a incerteza aumente.

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