Por Cleber Lourenço

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o mecanismo das emendas de comissão teria sido utilizado para reproduzir, sob nova roupagem, a lógica do chamado orçamento secreto, mesmo após decisões da Corte que declararam a inconstitucionalidade da prática.

O relato foi feito em depoimento prestado no âmbito da PET 14.949/DF, inquérito relatado pelo ministro Flávio Dino, que apura possíveis irregularidades na execução de emendas parlamentares após a reconfiguração do sistema orçamentário no Congresso Nacional.

O depoimento ocorre em um momento de novas investigações sobre a execução de emendas parlamentares, envolvendo figuras ligadas à Presidência da Câmara, como a ex-assessora Mariângela Fialek.

A Polícia Federal realizou, nesta sexta-feira (12), operação autorizada pelo ministro Flávio Dino para apurar supostas irregularidades na destinação de recursos públicos, reacendendo o debate sobre o modelo de emendas que concentrou poder político e recursos durante o período do chamado orçamento secreto.

Logo no início de seu depoimento, Glauber afirmou que “houve uma migração daquilo que era RP2 e RP9 para as emendas de comissão”, sustentando que a mudança formal das rubricas não alterou o funcionamento prático do sistema.

Segundo ele, “parte do orçamento público hoje é controlado por um grupo pequeno de deputados e senadores”, o que, em sua avaliação, reproduz os mesmos vícios que levaram o STF a declarar a inconstitucionalidade do orçamento secreto.

No depoimento, o parlamentar afirmou que esse redesenho do modelo orçamentário teria ocorrido “desobedecendo decisões do Supremo Tribunal Federal”, que passaram a exigir transparência, rastreabilidade e identificação dos parlamentares responsáveis pelas indicações.

Para Glauber, a adoção das emendas de comissão teria servido como uma forma de contornar essas determinações, preservando alto grau de discricionariedade política na liberação de recursos.

Questionado pela Polícia Federal sobre quem exerceria o controle político desse mecanismo, o deputado respondeu de forma direta. Indagado se a concentração de poder orçamentário estaria vinculada à Presidência da Câmara dos Deputados, afirmou: “Sem dúvida. Desde sempre”.

Ao ser novamente provocado sobre a influência do comando da Casa, reiterou: “Sem dúvida nenhuma. Com certeza absoluta”. Glauber não apresentou documentos durante a oitiva e deixou claro que se tratava de sua convicção política a partir do funcionamento interno do Legislativo.

O parlamentar argumentou ainda que esse modelo de concentração teria produzido uma distorção institucional relevante. Segundo ele, “uma fatia significativa do orçamento” passou a ser manejada por poucos atores políticos, esvaziando o papel das comissões temáticas e comprometendo princípios como a impessoalidade e a isonomia na destinação dos recursos públicos.

No depoimento, Glauber também foi questionado sobre a atuação de assessores e servidores envolvidos na organização das indicações orçamentárias. Ao mencionar o nome de Mariângela Fialek, conhecida como “Tuca”, o deputado foi cauteloso. Disse que o nome da servidora aparece “em matérias públicas”, mas afirmou expressamente: “eu não a conheço, eu não posso precisar”. Segundo ele, sua referência se baseia exclusivamente em informações veiculadas publicamente, sem conhecimento pessoal ou contato direto.

Rio Largo no topo das emendas

Como exemplo concreto do que considera um desvirtuamento do sistema de emendas, Glauber citou o município de Rio Largo, em Alagoas. No depoimento, afirmou que a cidade aparece em “listagens” relacionadas à liberação de recursos e classificou o caso como emblemático. De acordo com o parlamentar, entre 2019 e 2022, Rio Largo teria recebido “aproximadamente 90 milhões” de reais vinculados ao antigo orçamento secreto e a mecanismos semelhantes de destinação orçamentária.

Nesse ponto, o depoimento dialoga com reportagens investigativas já publicadas sobre o uso do orçamento secreto. Em matéria assinada por Alice Maciel, publicada pela Agência Pública, foi revelado que o então prefeito de Rio Largo, Gilberto Gonçalves — aliado político de Arthur Lira —, figurou entre os que mais receberam recursos por meio do mecanismo e acabou investigado por desvios de verbas originalmente destinadas à saúde e à educação.

A reportagem também registra que o político foi alvo de sucessivas prisões ao longo dos anos, reforçando o histórico de suspeitas em torno da execução desses recursos no município.

Como exemplo concreto do que considera um desvirtuamento do sistema de emendas, Glauber citou o município de Rio Largo, em Alagoas. No depoimento, afirmou que a cidade aparece em “listagens” relacionadas à liberação de recursos e classificou o caso como emblemático.

De acordo com o parlamentar, entre 2019 e 2022, Rio Largo teria recebido “aproximadamente 90 milhões” de reais vinculados ao antigo orçamento secreto e a mecanismos semelhantes de destinação orçamentária.

Parte desses recursos, segundo o deputado, teria sido indicada de forma identificada. Ele afirmou que, “se não me engano”, cerca de 19 milhões de reais “teriam sido indicados” pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Glauber utilizou ressalvas ao mencionar os valores, destacando que os números exatos dependem de confirmação documental e de cruzamento com dados oficiais de execução orçamentária.

Padrão do orçamento secreto

No depoimento, o parlamentar afirma que casos como o de Rio Largo ajudam a ilustrar como a concentração orçamentária e a fragilidade dos mecanismos de controle abriram espaço para esquemas envolvendo empresas de fachada, saques em dinheiro e circulação de recursos em espécie. Para ele, esse padrão é compatível com o modelo que se consolidou a partir do orçamento secreto e de suas reconfigurações posteriores, ao permitir que a execução das emendas ocorresse com baixo nível de transparência e fiscalização efetiva.

Em um segundo depoimento prestado à Polícia Federal no mesmo inquérito, Glauber afirmou que buscou aprofundar sua análise sobre o tema. Disse ter examinado a composição da Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados, colegiado responsável por parte das emendas de comissão investigadas. Segundo ele, mesmo em períodos em que não havia parlamentares de Alagoas integrando a comissão, recursos teriam sido direcionados a municípios do estado.

Para o deputado, esse dado reforça a hipótese de interferência política externa às comissões responsáveis pelas indicações formais. No depoimento, ele questiona qual seria a explicação para esse direcionamento “a não ser” a atuação política de figuras com poder de influência sobre a estrutura da Câmara.

O inquérito em tramitação no STF busca esclarecer se houve descumprimento das decisões da Corte sobre o fim do orçamento secreto e se o novo desenho das emendas parlamentares respeitou os parâmetros constitucionais definidos pelo Supremo. As declarações de Glauber Braga passam a integrar o conjunto de informações analisadas na investigação, que segue em fase inicial e ainda depende de diligências, oitivas e análise documental para avançar.