Deputadas apontam avanços com novas leis do Pix Pensão e de divulgação do Ligue 180
Sanção do “Pix Pensão” e da divulgação do Ligue 180 no Palácio do Planalto – Foto: Ricardo Stuckert/Presidência da República
Deputadas estiveram presentes, na quarta-feira (29), na cerimônia de aprovação das novas legislações do “Pix Pensão” e de divulgação do Ligue 180 e destacaram avanços no Pacto Nacional dos Três Poderes contra o Feminicídio.
A Lei 15.478/26, que determina a divulgação do telefone exclusivo de denúncia de violência contra a mulher em locais de grande circulação, surgiu a partir do projeto (PL 5465/16) da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora do texto na Câmara, deputada Camila Jara (PT-MS), ressaltou os esforços para fortalecer o Ligue 180, criado em 2005.
“O 180 foi completamente desmantelado. As mulheres ligavam e eram encaminhadas aleatoriamente, muitas vezes sendo revitimizadas. A proposta de divulgação do 180 pelos estados visa expandi-lo e garantir seu funcionamento”, afirmou Camila Jara.
Já a Lei 15.479/26, conhecida como “Pix Pensão”, modifica o Código de Processo Civil para estabelecer a transferência automática de pensão alimentícia. A iniciativa partiu da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) com o objetivo de lidar com os 650 mil processos judiciais pendentes por falta de pagamento de pensão alimentícia, muitos envolvendo homens de classes média e alta.
“No Brasil, há 11 milhões de mães solteiras e quase 2 milhões de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento. Com essa lei, o desconto da pensão, que já existe para os assalariados sob a CLT, será aplicado a todos, incluindo MEIs, autônomos, empresários e trabalhadores informais. Se alguém deve pensão alimentícia e tem filhos, terá que efetuar o depósito mensalmente na conta da mãe”, explicou.
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, representante do Judiciário na aprovação das novas legislações, destacou que somente no ano anterior houve 51 mil prisões por falta de pagamento de pensão alimentícia. Ele assegurou a parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central para implementar efetivamente o “Pix Pensão”, que, conforme a lei, entrará em vigor em um ano.
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, incluiu as leis do “Pix Pensão” e do Ligue 180 nas ações do Pacto Nacional contra o Feminicídio, firmado em fevereiro pelos líderes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF.
“A cada 100 dias, apresentamos novos dados: a responsabilização dos agressores, o fortalecimento da rede de atendimento e a mudança cultural para que a sociedade não tolere mais ofensas, humilhações, agressões e assassinatos de mulheres. Com os decretos Mulher Segura e de monitoramento de agressores, e essas duas leis sancionadas, a vida das mulheres já está sendo significativamente transformada”, declarou.
O presidente Lula sancionou ambas as leis sem vetos e ressaltou o fortalecimento da rede de proteção às mulheres.
“Desde a criação do Pacto Nacional contra o Feminicídio, em pouco tempo, já regulamentamos mais do que nos últimos 10, 15 anos. O aumento das denúncias da sociedade não reflete um crescimento do feminicídio, mas sim o aumento da confiança nas medidas de proteção e em seu funcionamento, o que estimula as denúncias”, afirmou o presidente.
O pacto nacional prioriza a prevenção da violência, a responsabilização efetiva dos agressores e a mudança cultural no combate à violência contra mulheres e meninas.
