O ministro Flávio Dino acompanhou, nesta segunda-feira, 15, o voto de Gilmar Mendes, que considera incompatível com a Constituição a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O magistrado registrou o posicionamento no julgamento virtual que analisa ações contra a lei aprovada pelo Congresso em 2023.
O julgamento começou nesta segunda-feira no plenário virtual do STF e está programado para durar até quinta-feira, 18. Os ministros estão analisando quatro ações que discutem a lei de 2023. Ao rejeitar a tese do marco temporal, Dino aproveitou para afirmar que ela seria inválida mesmo se aprovada como PEC.
“Inclusive propostas de emenda constitucional que pretendam introduzir tal limitação são materialmente inconstitucionais, pois atingem o núcleo essencial dos direitos fundamentais, o que é vedado pelo constituinte originário”, declarou.
Para o ministro, “o Poder Legislativo não pode, sob qualquer pretexto, suprimir ou reduzir direitos assegurados aos povos indígenas, sob pena de ofensa aos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito”.
