O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de um trecho de projeto de lei que poderia reabrir espaço para o chamado “orçamento secreto”, considerado inconstitucional pela Corte em 2022. Decisão foi tomada antes mesmo da sanção do texto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, prevista para ocorrer até 12 de janeiro. A análise é de Teo Cury, ao Agora CNN.
A decisão do ministro funciona como um aviso ao presidente da República sobre a inconstitucionalidade do dispositivo. “Caso haja veto presidencial, tal deliberação deverá ser informada imediatamente a mim”, determinou Dino em sua decisão.
“Isso precisa ser informado porque tem uma questão de datas, o prazo para que Lula sancione esse texto é 12 de janeiro, o Supremo está em recesso, o ministro tomou uma decisão individual, mas, o STF só volta a julgar os casos a partir da retomada dos trabalhos em fevereiro do ano que vem, então, tem chão pela frente”, explicou Teo Cury: “Por isso que, se houver uma decisão do presidente em janeiro, essa informação tem de voltar ao Supremo Tribunal Federal”.
O projeto questionado trata originalmente da tributação para Bets e Fintechs, mas recebeu um “jabuti” — termo usado para designar dispositivos estranhos à proposta original — que, segundo os parlamentares que acionaram o Supremo, ressuscitaria o orçamento secreto, “que foi declarado inconstitucional em 2022”, apontou Cury. O mandado de segurança foi apresentado pelos deputados federais Heloísa Helena, Túlio Gadelha, Fernanda Melchiona e Sâmia Bonfim, além do Partido Rede Sustentabilidade.
Decisão durante o recesso judiciário
A suspensão ocorre durante o recesso do Judiciário, período em que o ministro Flávio Dino permanece trabalhando. Por isso, a decisão foi tomada de forma monocrática, mas já foi liberada para julgamento pelo plenário da Corte, que deve ocorrer entre os dias 13 e 24 de fevereiro de 2024.
“É uma decisão individual porque não teria outra opção em meio ao recesso do judiciário”, afirmou o analista: “Dino está responsável pelos assuntos que dizem respeito às emendas, quaisquer que sejam, isso está na alçada dele – e, como isso esbarra nessas emendas parlamentares por envolver o extinto orçamento secreto, o ministro toma essa decisão que vai a referendo em fevereiro do ano que vem”.
Em sua fundamentação, o ministro argumenta que o dispositivo contraria decisão anterior do STF que declarou inconstitucional o chamado “orçamento secreto”. Além disso, Dino aponta que a medida também esbarraria nas regras da legislação eleitoral sobre a liberação de recursos em ano de eleições.
O “orçamento secreto” foi considerado inconstitucional pelo Supremo em decisão relatada pela então ministra Rosa Weber, antecessora de Flávio Dino na Corte. O mecanismo permitia a destinação de recursos do orçamento federal sem transparência sobre os parlamentares responsáveis pelas indicações, o que motivou uma série de investigações sobre possíveis irregularidades.
