ECA Digital depende de mudança de cultura para ser efetivo, aponta debate – Notícias

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor há menos de um mês, é fundamental para a segurança nos ambientes virtuais. No entanto, sua eficácia depende de mudanças culturais. Esse foi um dos temas discutidos pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional durante uma audiência nesta segunda-feira (6).

Principais pontos do ECA Digital:

O ECA Digital (Lei 15.211/25) estabelece responsabilidades a serem compartilhadas por empresas de tecnologia, famílias e Estado. Recentemente regulamentada por três decretos, incluindo o Decreto 12.880/26, a lei prevê a implementação gradual de várias disposições.

A coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Renata Mielli, destacou que a legislação busca estabelecer um conjunto de regras, com responsabilidades para o setor privado, reforçando a ideia de que a proteção de crianças e adolescentes não deve ser apenas responsabilidade das famílias, mas compartilhada entre o Estado e a sociedade.

Renata Mielli enfatizou que a questão regulatória é complexa e enfrenta forte pressão de lobby. Ela ressaltou: “Estamos apenas começando a enfrentar os desafios do próprio ECA Digital, pois não se trata apenas de uma legislação, mas de uma mudança cultural na forma como interagimos com esse ambiente.”

“Diferentemente de outras leis, em que apenas a sanção resolve o problema, esta lei requer tempo, pois depende da participação da sociedade para ser efetivamente implementada. Além disso, não marca o fim do debate legislativo em torno das questões envolvendo crianças e adolescentes”, afirmou.

Moderação de conteúdo

Para Paulo Rená, da Coalizão Direitos na Rede, é necessário avançar na regulamentação das plataformas. Ele ressaltou a importância do devido processo na moderação de conteúdo.

“O devido processo é essencial para garantir a liberdade de expressão, o acesso à informação e a manifestação do pensamento. Caso haja abuso, arbitrariedade ou excesso na remoção de conteúdo, no bloqueio ou na suspensão de contas, temos uma ferramenta para intervir e solicitar correções”, afirmou.

Rená também destacou a importância de distinguir entre aferição de idade e verificação de identidade. Ele explicou: “A verificação de idade deve ser separada da identificação. O site não precisa saber quem eu sou, apenas se tenho mais de 18 anos, mais de 14 anos, mais de 12 anos ou menos de 12 anos. Na aferição de idade prevista no ECA Digital, é essencial seguir essa abordagem, com minimização de dados.”

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Roberta Jacarandá, diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital

Roberta Jacarandá, diretora de Políticas Públicas do Conselho Digital, afirmou que a regulação pode fortalecer práticas existentes, preencher lacunas e promover uma coordenação institucional. Ela ressaltou: “O objetivo é evitar que as soluções trazidas pela legislação e regulação ignorem o funcionamento real do ecossistema digital.”

Jacarandá mencionou que uma das características do ECA Digital é a “abordagem baseada no risco”, que implica obrigações proporcionais aos riscos identificados. Ela explicou: “Os riscos não surgem da existência de uma ferramenta tecnológica em si, mas sim de como ela é utilizada, das salvaguardas que oferece e do tipo de proteção proporcionada. Por isso, é fundamental que a regulamentação, em sua melhor forma, priorize resultados de proteção, com o Estado combatendo riscos reais.”

A representante do Instituto Alana, Maria Mello, observou que “as principais vulnerabilidades enfrentadas por crianças e adolescentes no mundo offline estão diretamente relacionadas às vulnerabilidades do mundo online”.

“As vulnerabilidades offline que afetam as crianças tornam-se mais acentuadas quando estão online. Além disso, o Brasil é um dos países onde se passa mais tempo utilizando smartphones, telas e outros dispositivos eletrônicos”, acrescentou Maria Mello.

Compartilhamento de dispositivos

Os conselheiros Carlos Magno e Camila Leite Contri questionaram os debatedores sobre a proteção de crianças e adolescentes quando há compartilhamento de dispositivos, especialmente por jovens de famílias com menor poder aquisitivo.

Thiago Tavares, presidente da SaferNet Brasil, destacou que o ECA Digital tornou obrigatória a vinculação da conta de uma criança à de um adulto. Ele informou que 1 em cada 5 celulares no Brasil é compartilhado.

Tavares lamentou, juntamente com outros debatedores, que o Projeto de Lei 3066/25, em tramitação na Câmara, proíba o uso de redes privadas virtuais (VPN), que são fundamentais para garantir segurança, privacidade e proteção de dados.

A reunião desta segunda-feira foi coordenada por Angela Cignachi, vice-presidente do Conselho de Comunicação Social.

Da Redação
Com informações da Agência Senado