O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em julgamento de Tomada de Contas Especial, determinou que Marcos Robert Silva Costa, ex-prefeito de Matinha, reembolse os cofres públicos em R$ 500 mil, além de pagar multa de R$ 50 mil.

A condenação ocorreu devido à falta de comprovação da correta aplicação dos recursos repassados, provenientes do Termo de Adesão nº 03/2013 (Portaria Fundo a Fundo nº 288/2015), celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura de Matinha, no montante de R$ 500.000,00, destinados a aprimorar os Serviços Ambulatoriais e Hospitalares do Hospital Municipal Dr. Afonso Matos. O conselheiro Marcelo Tavares Silva foi o relator da Tomada de Contas Especial.

No decorrer da tramitação regular da Tomada de Contas Especial, foi comprovado o repasse do valor ao município, assim como a omissão de Marcos Robert Silva Costa em prestar contas.

Marcos Robert Silva Costa tem quinze dias, a partir da publicação do acórdão, para quitar o débito e a multa determinados pelo TCE, sob pena dos acréscimos legais aplicáveis em caso de atraso nos pagamentos, conforme previsto na Lei Estadual nº 8.258/2005, art. 15, parágrafo único, devido à falta de prestação de contas do montante recebido.

A decisão do TCE será encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para as providências judiciais que julgarem necessárias.