O Exército comunicou nesta sexta-feira (13) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o general Mario Fernandes (foto), condenado no processo da conspiração golpista, atende aos requisitos legais para receber visita íntima na prisão.

A declaração foi enviada à Corte após o ministro solicitar que o Comando Militar do Planalto (CMP), com sede em Brasília, onde o general está detido, se pronunciasse sobre o pedido de visita íntima feito pela defesa do militar, que foi sentenciado a 26 anos e seis meses de prisão pelo Supremo.

No documento encaminhado ao Supremo, o CMP afirmou que o general preenche os requisitos legais para ter acesso a esse benefício.

“Esta administração militar considera que a unidade prisional conta com estrutura adequada para garantir aos detentos a realização da medida proposta, condicionando, no entanto, sua efetivação à conveniência administrativa e, obrigatoriamente, à autorização prévia e expressa da autoridade judicial competente”, afirmou o comando.

No entanto, o CMP destacou que uma norma da Justiça Militar impede que visitas desse tipo ocorram nas instalações das Forças Armadas.

“Cabe esclarecer que o Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar (STM), em seu Anexo I, item 4.12, estabelece uma restrição administrativa clara ao determinar que não será permitida a visita íntima nas instalações militares”, completou o órgão.

Diante das informações fornecidas pelo Exército, caberá ao ministro decidir se o pedido de visita íntima será deferido.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá se manifestar sobre a questão.