O Exército comunicou nesta sexta-feira, dia 13, ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o general Mario Fernandes, condenado no caso da conspiração golpista, atende aos requisitos legais para receber visita íntima na prisão.

A declaração foi enviada ao STF após o ministro solicitar que o Comando Militar do Planalto (CMP), localizado em Brasília, onde o general está detido, se manifestasse sobre o pedido de visita íntima feito pela defesa do militar, que recebeu uma sentença de 26 anos e seis meses de prisão do Supremo Tribunal.

No documento encaminhado ao Supremo, o CMP afirmou que o general preenche os critérios legais para ter direito a esse benefício.

“Esta administração militar considera que a unidade de custódia possui a infraestrutura necessária para garantir aos presos a realização da medida proposta, embora sua efetivação esteja sujeita à conveniência administrativa e, obrigatoriamente, à autorização prévia e expressa da autoridade judicial competente”, declarou o comando.

No entanto, o CMP ressaltou que uma norma da Justiça Militar proíbe que visitas dessa natureza ocorram nas dependências das Forças Armadas.

“Cabe esclarecer que o Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar (STM), em seu Anexo I, item 4.12, estabelece uma restrição administrativa clara ao determinar que não será permitida a visita íntima nos estabelecimentos militares”, acrescentou o órgão.

Diante das informações fornecidas pelo Exército, caberá ao ministro decidir se o pedido de visita íntima será aceito. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também deverá se manifestar sobre a questão.

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