Título: Vencimentos extras de juízes podem chegar a 17 vezes a renda média mensal do brasileiro

Penduricalhos totalizam R$ 20 bilhões ao ano. Despesas adicionais ultrapassam significativamente o salário mínimo, a média salarial dos brasileiros e até mesmo os valores de programas sociais. O julgamento sobre a suspensão dos penduricalhos, que será realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (25/02), abre espaço para decisões acerca do futuro das remunerações de alguns magistrados e servidores, que atualmente recebem verbas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassam o limite constitucional.

Essas gratificações, conhecidas como penduricalhos, chegam a R$ 20 bilhões anuais nos Três Poderes, ultrapassando em muito o salário mínimo, a média salarial dos brasileiros e o valor médio de programas sociais.

Um levantamento da ONG Transparência Brasil aponta que, apenas no Judiciário, os penduricalhos aparecem nos contracheques sob mais de 3 mil nomenclaturas diferentes e agrupados em pelo menos 60 categorias, o que dificulta a transparência e a definição precisa dos valores praticados. Na prática, esses extras possibilitam que um servidor receba mais do que o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19, sem a incidência de Imposto de Renda.

Dentre as gratificações que ultrapassam o limite constitucional estão auxílios como saúde, moradia, educação e permanência, além de abonos por acúmulo de serviço ou função. A conversão de dias de folga em dinheiro, chamada de pecúnia, também contribui para esses extras. Nesse conjunto, incluem-se férias não usufruídas (magistrados têm direito a 60 dias), licença prêmio de três meses a cada cinco anos de trabalho, e dias acumulados pela licença compensatória.

Excluindo os valores correspondentes ao 13º salário, reembolso de diárias em viagens e ao terço constitucional de férias, os magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por exemplo, receberam em média R$ 99.763,14 por mês em 2025, conforme informações analisadas pela DW com base no DadosJusBR, plataforma da Transparência Brasil.

Esse valor é R$ 53,3 mil superior ao teto constitucional e R$ 60,6 mil acima do salário base de um magistrado do estado. Apenas em penduricalhos, cada servidor recebeu mensalmente o equivalente bruto a 33 salários mínimos (R$ 1.621) – o rendimento de 62 milhões de brasileiros. Além disso, o montante pago corresponde a 76 vezes o repasse médio do Bolsa Família (R$ 697).

As gratificações destinadas aos juízes chegaram a ser 17 vezes superiores à média de rendimento do trabalhador brasileiro, que atualmente é de R$ 3.057.

Foco na licença compensatória

Uma das gratificações mais controversas é a licença compensatória, que permite a um juiz tirar ou vender um dia de folga a cada três dias de trabalho, inclusive durante as férias. Inicialmente criada como um bônus legal para magistrados federais por acúmulo de processos, essa licença foi posteriormente reinterpretada administrativamente para um novo modelo, pago acima do limite salarial, e foi estendida a centenas de tribunais estaduais e promotorias públicas sob a justificativa de “simetria constitucional”.

Mais de R$ 800 milhões foram gastos somente no primeiro ano de aplicação desse benefício, entre 2023 e 2024, conforme relatório da Transparência Brasil. Em 2025, o modelo foi ampliado. Apenas o TJSP desembolsou R$ 1,6 bilhão para o pagamento dos dias de folga não usufruídos, segundo o DadosJusBR, com valores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Considerando o salário base de um juiz paulista, a licença poderia render cerca de R$ 11 mil mensais por magistrado, quase sete vezes o salário mínimo, além dos vencimentos já previstos. No entanto, os valores praticados são ainda maiores, devido a decisões que permitiram pagamentos retroativos. Isso fez com que, em 2025, alguns magistrados recebessem mais de R$ 1 milhão ao ano apenas em licença compensatória.

Dados divulgados pelo portal Metrópoles indicam que o TJSP gastou R$ 4,3 bilhões em penduricalhos em 2025. Esse montante é superior ao previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de São Paulo para o ano em programas como SP Sem Fogo, e também ultrapassa o orçamento anual da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

No Ministério Público de São Paulo (MPSP), outras indenizações se tornaram polêmicas. Em dezembro, a Procuradoria-Geral de Justiça do estado aprovou um novo penduricalho que duplicou o valor pago a um procurador de plantão, chegando a R$ 5.300, conforme reportagem da Folha de S. Paulo.

Em fevereiro passado, o MPSP aderiu a uma autorização nacional e aprovou o pagamento de compensação por acúmulo de acervo processual, um bônus similar à licença compensatória, que pode resultar em um extra de até R$ 1 milhão por beneficiário. A necessidade de cobrir retroativos dessas decisões administrativas já gerou um passivo de R$ 6 bilhões ao órgão, valor superior ao seu próprio orçamento anual.

“Paridade remuneratória” facilita acúmulo de penduricalhos

Em âmbito nacional, as verbas de caráter indenizatório, gratificações e auxílios também geram pressão nas contas públicas.

Reportagem de O Globo revelou que os gastos acima do teto salarial de todo o Judiciário atingiram R$ 10,3 bilhões em 2025, contra R$ 7,2 bilhões do ano anterior.

Análise da DW com base nos dados do CNJ mostra que a remuneração média líquida de magistrados ficou acima do salário base em pelo menos quatro tribunais superiores: Superior Tribunal de Justiça (R$ 12 mil a mais), Superior Tribunal Militar (R$ 32,4 mil a mais), Tribunal Superior Eleitoral (R$ 48,4 mil a mais) e Tribunal Superior do Trabalho (R$ 19,4 mil a mais). Considerando o 13º salário, o terço constitucional, o reembolso de diárias e a remuneração de origem, essas cortes desembolsaram juntas R$ 55 milhões em verbas acima do vencimento base.

No Ministério Público da União (MPU), críticas surgiram em 2023 quando o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentou a remuneração por acúmulo processual em uma rápida discussão.

Dois anos depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) autorizou o pagamento retroativo desse benefício, cobrindo o período de 2015 a 2023. Servidores que questionaram a decisão nas redes sociais passaram a ser investigados pela própria PGR.

Levantamento da ONG Republica.org divulgado recentemente mostrou que os MPs da União e dos estados gastaram R$ 2,9 bilhões entre 2023 e 2024 somente em penduricalhos retroativos para procuradores e promotores. Quase 90% desse total teve origem em decisões internas.

R$ 20 bilhões nos Três Poderes

Nesta terça-feira (24/02), um grupo de 20 entidades, incluindo a Transparência Brasil e o Movimento Pessoas à Frente, destacou que entre agosto de 2024 e julho de 2025, mais de R$ 20 bilhões foram pagos em verbas remuneratórias acima do teto constitucional, concentrados em apenas 1,34% dos servidores dos Três Poderes.

Esse montante supera o gasto anual do governo federal com programas sociais amplamente divulgados, como o Auxílio Reconstrução (R$ 105,6 milhões) para vítimas de enchentes no Rio Grande do Sul, e o Pé-de-Meia (R$ 799,5 milhões), que oferece incentivo financeiro a estudantes do ensino médio. Também ultrapassa o seguro para agricultores Garantia-Safra (R$ 810,5 milhões) e o Seguro Defeso (R$ 6,8 bilhões) para pescadores cuja renda é afetada pela piracema.

O valor estimado em penduricalhos também se aproxima do impacto fiscal esperado pela isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil, estimado em R$ 25,4 bilhões. O Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), criado para financiar obras e adquirir equipamentos e veículos na saúde e educação, recebeu exatos R$ 20 bilhões.

Para Rafael Viegas, pesquisador e professor da pós-graduação da FGV EAESP e ENAP, essas verbas concorrem com políticas públicas relevantes. “O impacto é direto e duplo: pressão estrutural sobre a despesa de pessoal, já que verbas ‘indenizatórias’ recorrentes se tornam, na prática, um complemento permanente de remuneração; e volatilidade orçamentária, uma vez que os custos podem aumentar de forma abrupta com retroativos, licenças convertidas em pecúnia e outros ajustes acumulados”, afirma.

Grande parte desses valores é difícil de estimar devido à forma como os órgãos públicos apresentam as indenizações nos contracheques, muitas vezes camufladas ou inclusas em uma única rubrica.

“Além disso, esse desenho cria passivos significativos e normaliza despesas excepcionais sob a justificativa de que já estão previstas no orçamento, enquanto créditos adicionais bilionários são liberados para cobrir a folha de pagamento. Essa situação revela uma gestão inadequada de recursos públicos e demonstra fragilidades no planejamento e na padronização dos gastos”, conclui.

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