Fachin solicita indicação de nomes para comissão sobre benefícios adicionais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pediu nesta quinta-feira (26) que o Congresso e o governo federal indiquem representantes para a comissão encarregada de propor um regime de transição para o pagamento dos chamados benefícios adicionais.

No dia 24 de março, o Supremo e a liderança do Congresso avançaram na regulamentação do pagamento dos benefícios adicionais e concordaram em estabelecer um acordo para a criação de regras de transição para as verbas extrateto. A proposta deverá ser finalizada em até 30 dias.

Fachin enviou comunicados aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, assim como aos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, e à ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

A expectativa é que o acordo seja votado pelo Supremo em 25 de março, quando a Corte retomará o julgamento das decisões que suspenderam o pagamento de benefícios adicionais nos Três Poderes, vantagens concedidas a servidores públicos que, somadas aos salários, ultrapassam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

Nesta quinta-feira (26), a análise do caso teve início, mas os ministros optaram por adiar a votação para estudar a complexidade do assunto.

Em 5 de fevereiro, Dino determinou a suspensão dos benefícios adicionais não previstos em lei. A decisão deve ser aplicada pelos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal, os quais terão 60 dias para revisar e interromper o pagamento dessas verbas indenizatórias que ultrapassam o teto.

Gilmar Mendes também suspendeu os pagamentos a juízes e membros do Ministério Público.

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