A declaração foi feita pelo secretário-adjunto de Planejamento durante audiência pública da Lei Orçamentária Anual (LOA), marcando o primeiro posicionamento público da gestão Eduardo Braide (PSD) sobre o tema, que vinha sendo ignorado desde o resultado da consulta.

A proposta de incluir recursos para viabilizar o benefício a partir de 2026 foi rapidamente rejeitada pelo representante do Executivo.

Segundo o secretário-adjunto, não há como inserir a despesa no orçamento enquanto não existir uma lei municipal que crie e regulamente o programa, competência exclusiva do Executivo por envolver criação de gastos e impactos na estrutura orçamentária.

Ele reconheceu que cabe à Prefeitura elaborar e enviar o projeto de lei, ainda que o texto possa ser construído em parceria com os vereadores.

Apesar da ampla aprovação popular e das cobranças do Legislativo, a gestão Braide não demonstra interesse em avançar com o Passe Livre Estudantil e nunca apresentou qualquer minuta para regulamentar o benefício.