O Ministério da Fazenda bloqueou cerca de 900 mil beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) de acessar plataformas de apostas on-line. A medida entrou em vigor em 1º de dezembro de 2025 e cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em novembro de 2024.
A decisão decorre da ADI 7.721, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questionava a constitucionalidade da Lei das Bets (14.790/2023).
O STF realizou dois dias de audiências públicas antes de confirmar que o governo federal deveria adotar medidas de “proteção especial” para impedir o uso de recursos de programas assistenciais em apostas digitais.
A ordem abrange os benefícios pagos pelo Bolsa Família e pelo BPC.
O bloqueio foi regulamentado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.
Segundo as regras, as operadoras devem cruzar seus cadastros com bases de dados fornecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social durante registros, acessos e transações financeiras dos usuários.
A medida é aplicada automaticamente e vale para todas as plataformas de apostas regulamentadas no país, com o objetivo de proteger beneficiários em situação de vulnerabilidade econômica.
A medida chega em resposta ao aumento do uso de benefícios sociais em apostas on-line, que coloca em risco a proteção financeira de famílias vulneráveis.
