Brasil contesta tarifas de 25% e 12,5% aplicadas às exportações com base na Lei do Comércio norte-americana

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou um pedido de consultas contra os Estados Unidos na OMC (Organização Mundial do Comércio). Segundo o Ministério das Relações Exteriores, a solicitação foi protocolada nesta 2ª feira (27.jul.2026) e questiona as tarifas de 25% e 12,5% impostas pelo governo norte-americano com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

O governo brasileiro considera as tarifas “injustificadas e incompatíveis” com as obrigações dos EUA no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 e com o Entendimento sobre Solução de Controvérsias da OMC.

O pedido de consultas é o 1º passo formal no rito de solução de disputas comerciais da OMC. A abertura de um painel arbitral depende do resultado dessa fase de negociação entre os 2 países.

A 1ª tarifa, que foi de 25%, resultou de investigação específica contra o Brasil conduzida pelo USTR (Escritório do Representante Comercial dos EUA). A medida entrou em vigor em 22 de julho, depois da conclusão do processo.

OS ALVOS DO USTR

O USTR listou como alvos da apuração o Pix, o comércio digital, as tarifas preferenciais brasileiras, o combate à corrupção, a proteção à propriedade intelectual, o acesso ao mercado de etanol e o desmatamento ilegal. Uma das conclusões do relatório aponta que o Brasil adota políticas públicas que favorecem o Pix e colocam empresas norte-americanas do setor de pagamentos eletrônicos em “desvantagem injusta”.

A tarifa de 12,5% integrou uma investigação mais ampla que abrangeu 85 países. O USTR concluiu que o Brasil não implementou nem aplicou uma proibição à importação de bens produzidos com trabalho escravo. Argentina, China, Canadá e União Europeia estão entre os demais países e blocos atingidos por essa mesma medida.

A alegação dos EUA é que os países afetados pelas sobretaxas de 12,5% se valem de “trabalho forçado” na produção de itens que depois são vendidos no mercado norte-americano com preços menores. Na visão do governo norte-americano, tal prática causa uma assimetria comercial a favor dos produtores brasileiros, que têm custos mais baixos por causa do “trabalho forçado”. O Brasil contesta esse argumento e diz que tem combatido de forma eficaz esse tipo de condição degradante de trabalho.

Na legislação brasileira, forçar alguém a trabalhar pode ser considerado, em alguns casos, “trabalho análogo à escravidão”. O documento do USTR não fala em trabalho escravo, mas à luz da legislação brasileira é essa a imputação que está sendo feita aos produtores do Brasil e de outras dezenas de países que também foram punidos com essa tarifa (que varia de 10% a 12,5%, a depender de quem está sendo afetado).

Créditos