A Prefeitura de Paço do Lumiar informa que, na noite desta quinta-feira (27), o Tribunal de Justiça do Maranhão deferiu o pedido apresentado pela Procuradoria Municipal para suspender o reajuste de 5,35% aplicado pela BRK Ambiental – Maranhão S.A. nas tarifas de água e esgoto dos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar.
A decisão foi proferida pelo Juiz Douglas de Melo Martins, Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, que reconheceu a ilegalidade do aumento e a necessidade de resguardar a população diante de um impacto tarifário imposto sem autorização dos órgãos competentes.
Contexto da ação
A Prefeitura de Paço do Lumiar acionou o Poder Judiciário após a BRK aplicar o reajuste de forma unilateral, mesmo após ter o pedido negado pelo CISAB (Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico) cerca de dois meses antes. Apesar da negativa, a concessionária implementou o aumento, impactando aproximadamente 300 mil moradores das duas cidades.
De acordo com o Procurador Geral do Município, João Bispo, responsável pela redação da ação judicial, a conduta da empresa afronta a legislação e causa prejuízo direto às famílias luminenses, justificando a necessidade de concessão de tutela de urgência para proteção dos consumidores.
Pontos da decisão judicial
Em sua decisão, o magistrado destacou que os princípios da dignidade humana e do acesso à água potável devem prevalecer, determinando que a BRK:
• Suspenda, no prazo de até 48 horas, o reajuste de 5,35%, retomando as tarifas anteriores;
• Abstenha-se de realizar cortes no fornecimento de água em decorrência do não pagamento da parcela referente ao reajuste suspenso;
• Reemita as faturas, sem o acréscimo, para garantir que os consumidores paguem o valor correto;
• Devolva, na forma de crédito na próxima fatura, os valores pagos a mais pelos usuários que já quitaram contas com o reajuste indevido.
A decisão também determina que a concessionária assegure a continuidade e regularidade do abastecimento enquanto as tarifas forem corrigidas conforme determinação judicial.
Vitória para a população
A Prefeitura de Paço do Lumiar considera a decisão uma importante vitória para os moradores de Paço do Lumiar e São José de Ribamar, que foram impactados por um reajuste não autorizado e sem respaldo legal.
O prefeito Fred Campos afirmou que acompanhará de perto o cumprimento da determinação judicial e reforçou o compromisso da gestão municipal com a defesa dos direitos da população, especialmente no que diz respeito ao acesso a serviços públicos essenciais.
