Título: Decisão judicial restabelece direitos de ex-presidente para Bolsonaro; saiba mais

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) deliberou de forma unânime a favor da reintegração dos benefícios concedidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro, mesmo durante seu período de detenção. A determinação inclui a disponibilização de carros oficiais, seguranças, motoristas e assessores, regalias tradicionalmente destinadas aos ex-presidentes da República.

O julgamento, realizado em 13 de março, foi presidido pela desembargadora federal Mônica Sifuentes, responsável por relatar o recurso. A decisão foi tomada após a 8ª Vara Cível de Belo Horizonte suspender tais benefícios, atendendo a uma solicitação do vereador de Belo Horizonte, Pedro Rousseff (PT-MG).

Inicialmente, uma liminar havia garantido a segurança do ex-presidente, porém mantendo a suspensão dos motoristas. Ao analisar o cerne da questão, a relatora justificou que os motoristas não servem apenas ao ex-presidente, mas também à sua equipe.

O argumento apresentado foi de que a equipe do ex-presidente, mesmo após sua saída do cargo, continua desempenhando suas funções, que frequentemente requerem deslocamentos externos.

“A própria União, responsável pela provisão da estrutura, reconheceu a interligação entre a equipe e os meios de locomoção, afirmando que ‘privar a equipe de motoristas com base na prisão do ex-presidente é, por conseguinte, impossibilitar os demais servidores de exercerem o cargo que a legislação lhes confere’”, declarou a desembargadora.

O processo esclareceu ainda que, embora o ex-presidente esteja detido, seus assessores continuam desempenhando suas funções, que frequentemente envolvem a gestão de documentos e contatos institucionais. Por essa razão, a Casa Civil concluiu que a manutenção dos motoristas é crucial tanto para a segurança dos assessores quanto para a preservação do acervo pessoal e documental do ex-presidente.

A decisão do TRF-6 também destacou que a legislação referente aos benefícios dos ex-presidentes não contempla restrições relacionadas à prisão ou condenação penal para a manutenção desses direitos. A desembargadora Sifuentes ressaltou que não há previsão legal que estipule circunstâncias de suspensão ou cancelamento dos benefícios devido ao encarceramento do ex-presidente.

Em seu voto, a relatora argumentou que a decisão anterior deveria ser revogada e que as prerrogativas concedidas a ele pela Lei nº 7.474/1986 devem ser completamente restabelecidas, sem imposição de restrições não previstas pela legislação.

Vale lembrar que o ex-presidente Bolsonaro está preso desde janeiro de 2026, no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (BPM), conhecido como Papudinha. Ele foi transferido para a Sala de Estado Maior do complexo penitenciário após mais de dois meses na Superintendência da Polícia Federal.