A Justiça do Pará protagonizou um dos mais impactantes desdobramentos políticos do estado nos últimos meses ao anular a nomeação de Daniela Lima Barbalho para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PA). A decisão, assinada pela juíza Marisa Belini de Oliveira, considerou que o processo de escolha foi marcado por nepotismo cruzado, ausência de impessoalidade e uma articulação estruturada para garantir a posse da esposa do governador Helder Barbalho.
A ação analisada, de número 0828147-06.2023.8.14.0301, detalha que a Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) teria atuado com “celeridade cirúrgica” para aprovar a candidatura, após mais de 16 meses de completa inércia institucional sobre a vaga. Segundo a magistrada, o procedimento foi moldado para eliminar qualquer possibilidade de disputa real, chegando ao ponto de rejeitar a única candidatura alternativa por mera formalidade de horário.
Manobra política e afastamento estratégico
Um dos pontos mais graves levantados pela sentença é o fato de que a nomeação foi assinada pelo presidente da ALEPA enquanto exercia interinamente o governo, durante um afastamento considerado estratégico do governador. Para a juíza, a manobra buscou contornar a vedação de nomeação direta de cônjuges para cargos de controle — o que configuraria desvio de finalidade e clara violação aos princípios constitucionais.
STF e a natureza técnica dos tribunais de contas
Na fundamentação, a magistrada cita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reforçando que cargos em tribunais de contas são técnicos, dotados de função de controle externo, e não podem ser equiparados a cargos políticos de livre nomeação, como secretarias de Estado ou ministérios.
O entendimento reforça que esse tipo de indicação exige rigor, transparência e absoluto afastamento de interesses pessoais e políticos.
Efeitos imediatos da decisão
A sentença tem impacto direto e imediato, impondo medidas duras:
Anulação completa da nomeação desde a origem;
Invalidação de todos os atos praticados por Daniela Barbalho enquanto conselheira;
Obrigação de a ALEPA reiniciar o processo de escolha da vaga, assegurando critérios republicanos e impessoais;
Determinação para que Daniela Barbalho e o Estado do Pará devolvam salários e vantagens recebidos, exceto verbas indenizatórias comprovadas.
Um recado claro ao poder político
A decisão é vista por analistas como um marco contra interferências políticas em cargos de controle — áreas que, pela sua natureza, precisam manter independência e credibilidade frente à população.
Com o episódio, especialistas apontam que o cerco parece se fechar sobre práticas de nomeação consideradas abusivas e incompatíveis com a administração pública moderna. A cobrança por transparência, impessoalidade e respeito às instituições tem crescido, e o Judiciário reforça essa tendência com decisões contundentes como esta.
O caso agora segue atraindo atenção nacional e deve provocar novos desdobramentos no cenário político paraense.
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