A determinação judicial para exonerar a secretária municipal de Administração de Cururupu, Genilde Matos Maia, ainda não foi cumprida, mesmo após tornar-se definitiva. Essa situação tem gerado grande repercussão na cidade, com os moradores exigindo ação imediata da Prefeitura.

O Tribunal de Justiça do Maranhão confirmou a sentença de primeira instância que identificou a irregularidade na acumulação de cargos públicos pela gestora. Com o encerramento do prazo para recursos em 6 de fevereiro de 2026, a decisão tornou-se obrigatória e deve ser executada.

No entanto, Genilde Matos permanece exercendo suas funções na Secretaria de Administração normalmente, despachando e participando das atividades do cargo como se a decisão judicial não estivesse em vigor.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, que apontou a ilegalidade da tripla vinculação da secretária. Segundo o processo, ela ocupava simultaneamente um cargo comissionado na prefeitura, um cargo efetivo na área da saúde e ainda recebia aposentadoria como professora estadual.

De acordo com a decisão, essa situação viola o artigo 37 da Constituição Federal, que permite a acumulação remunerada somente em casos específicos e, geralmente, limitada a dois vínculos públicos compatíveis. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência, proibindo a tripla acumulação.