Nova legislação assegura valor mínimo de frete no transporte de mercadorias; entenda as mudanças

Aprovada nesta quarta-feira (5), a lei estabelece garantias para o pagamento do valor mínimo de frete aos motoristas que realizam transporte rodoviário de cargas. O texto amplia a fiscalização sobre o pagamento do frete e combate o comércio ilegal de produtos.

A legislação torna obrigatória a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início da viagem do caminhão.

O CIOT, de acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), assegurará que todos os contratos de frete cumpram o valor mínimo estabelecido. Caso contrário, o código não será emitido e os fretes irregulares serão bloqueados ainda na fase de contratação.

O código está associado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. Conforme a ANTT, a fiscalização do cumprimento das novas regras será automática e em larga escala. Dessa forma, o CIOT também atua como um mecanismo de combate ao comércio ilegal de produtos sem nota fiscal.

Com a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória editada em março se torna uma regra permanente.

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