Por Cleber Lourenço

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje a proposta de emenda à Constituição que revoga a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para juízes e membros do Ministério Público. No entanto, a alteração central aprovada exclui os militares dessa medida, destacando o aspecto político limitado do Congresso.

A exclusão dos militares da proposta ocorreu após a aprovação de um destaque apresentado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que os retirou do alcance da emenda, apesar da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), ter inicialmente rejeitado a emenda.

O Senado fez uma escolha clara ao endurecer punições em áreas menos sensíveis e recuar quando se trata de estruturas historicamente protegidas. A aposentadoria compulsória, frequentemente vista como uma “punição com salário”, deixa de ser aplicável a juízes e promotores, mas não afeta os militares.

Em declaração à imprensa, a relatora destacou que a aprovação do texto representa um avanço, embora tenha reconhecido a derrota no que diz respeito aos militares. “Hoje foi dado um passo significativo na CCJ do Senado para corrigir uma distorção histórica no serviço público. É uma medida crucial para eliminar castas no setor público”, afirmou Eliziane Gama.

“Infelizmente, os militares ficaram excluídos desta medida. No entanto, juízes e membros do Ministério Público não serão mais beneficiados com uma aposentadoria compulsória em caso de falta grave. Agora, a decisão está nas mãos do plenário, onde tentaremos restabelecer completamente nosso parecer, incluindo o fim da chamada ‘morte ficta’ para os militares”, completou.

A derrota da relatora no destaque não foi apenas procedimental, mas evidenciou um padrão comum no Congresso: propostas que afetam benefícios e vantagens dos militares enfrentam resistência organizada e, na maioria das vezes, são enfraquecidas ou rejeitadas.

A proposta, proposta pelo ex-senador Flávio Dino, busca substituir a aposentadoria compulsória por sanções mais severas, como a perda do cargo após o devido processo legal. O objetivo declarado é corrigir uma distorção histórica que permitia que agentes públicos punidos continuassem recebendo sua remuneração integralmente.

Com a aprovação do texto, juízes e membros do Ministério Público podem ser demitidos em casos de infrações graves, enquanto para os militares nada muda.

O resultado cria uma clara assimetria dentro do próprio serviço público. Enquanto algumas carreiras enfrentam regras disciplinares mais rígidas, outras permanecem protegidas por um modelo que, na prática, garante a remuneração mesmo em situações de punição.

A proposta agora segue para análise no plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos por três quintos dos parlamentares. A relatora indicou que tentará reverter a exclusão dos militares, porém, a resistência consistente no Congresso sugere que mudanças nesse sentido enfrentarão desafios.