Salários de servidores de Cachoeira Grande não foram pagos em dezembro

A Promotoria de Justiça da Comarca de Morros entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) no dia 23 para garantir o pagamento dos servidores públicos de Cachoeira Grande, que não receberam os salários de dezembro de 2025. Cachoeira Grande é parte da comarca. A promotora de justiça Érica Beckman, titular da Promotoria de Morros, assinou a medida após o esgotamento das tentativas administrativas de solução.

O Ministério Público solicitou uma liminar para que a Prefeitura de Cachoeira Grande pague integral e imediatamente os salários de dezembro de 2025 em até cinco dias. Também foi pedido que a Prefeitura apresente, no mesmo prazo de cinco dias, um cronograma detalhado para os pagamentos dos meses de janeiro e fevereiro de 2026.

Em caso de descumprimento, foi requerido o bloqueio de valores nas contas bancárias da Prefeitura de Cachoeira Grande para cobrir os salários. Além disso, a Promotoria pediu uma multa de R$ 10 mil a ser paga pessoalmente pelo prefeito Raimundo César Castro de Sousa.

Sem justificativa – A promotora de justiça Érica Beckman destacou que, mesmo após ser questionado, o Município não apresentou, no prazo estipulado, nenhuma explicação ou prova de regularização dos pagamentos pendentes.

Apenas na noite do dia 22 de janeiro, a administração enviou um ofício alegando “dificuldades financeiras transitórias” sem explicação clara para a falta de pagamento dos servidores.

A promotora observou que o Município possui recursos financeiros para cumprir seus compromissos, conforme demonstrado pelos repasses ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em dezembro de 2025, totalizando R$ 2.771.964,09. Ela ressaltou que essa situação é inaceitável e inconstitucional, violando os princípios da dignidade humana.