Ministério Público solicita afastamento de secretário por falta de informações sobre ravinas em Buriticupu

O Ministério Público do Maranhão, através da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, entrou com uma Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra o secretário municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo, Lucas Rafael da Conceição Pereira, devido à constante omissão em fornecer informações solicitadas sobre obras de contenção de ravinas na cidade.

Na ação, o MPMA solicita uma medida liminar para que a Justiça determine o afastamento de Lucas Rafael Pereira de seu cargo.

Após receber uma denúncia anônima pela Ouvidoria do MPMA sobre a falta de identificação em obras de grande porte na rua Treze, bairro Eco Buriti, a Promotoria iniciou uma investigação para apurar a situação.

A Procuradoria Geral do Município, baseada em informações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo, admitiu que a intervenção não possuía contrato específico, projeto técnico aprovado, valor total definido ou cronograma de execução.

Segundo o Município, tratava-se de uma ação de emergência realizada supostamente em parceria com o Executivo Estadual, com controle baseado apenas nas horas de uso das máquinas.

Solicitações de informações – Diante da explicação apresentada, o MPMA enviou um ofício ao secretário Lucas Rafael da Conceição Pereira, por e-mail, em 31 de outubro de 2025, solicitando documentos que embasavam a suposta parceria com o Estado do Maranhão, informações técnicas, contratos de locação das máquinas utilizadas nas obras, entre outros. O recebimento do ofício foi confirmado em 4 de novembro, porém, não houve resposta aos documentos solicitados.

O pedido foi reiterado via Whatsapp em 16 de dezembro, questionando a falta de resposta. Novamente, não houve retorno, levando à notificação pessoal de Lucas Rafael Pereira em 30 de janeiro de 2026, com o próprio secretário confirmando o recebimento.

Em março, a Procuradoria Geral do Município declarou nos autos do processo que vinha cobrando o gestor desde 30 de janeiro pela ausência de resposta ao Ministério Público, alertando-o sobre a inviabilidade de comprovar a regularidade dos atos administrativos devido à sua omissão.

Por fim, em 10 de março, Lucas Rafael Pereira respondeu apenas mencionando que aguardava informações do Governo do Estado, sem apresentar nenhum dos documentos solicitados.

Na ação, o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo observa que é responsabilidade do secretário reunir os documentos necessários, esclarecer a execução da obra e fornecer as informações requeridas pelo MP. Ele destaca que a justificativa de dependência de terceiros não justifica a falta de resposta e não elimina a omissão prévia identificada.

Improbidade Administrativa – A conduta do secretário municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo de Buriticupu configura improbidade administrativa por desrespeitar os princípios da administração pública, especialmente os da Legalidade, Publicidade e Eficiência.

Caso seja condenado, Lucas Rafael Pereira estará sujeito ao pagamento de multa de até 24 vezes o valor de sua remuneração e à proibição de contratar ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios do poder público, mesmo como sócio majoritário de uma empresa, por até quatro anos.

Processo Criminal

A conduta omissiva do secretário municipal também levou a 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu a apresentar, na mesma data, uma Denúncia na esfera criminal. O artigo 10 da lei n° 7.347/1985 estabelece que “constitui crime a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos essenciais à proposição da ação civil quando solicitados pelo Ministério Público”.

A pena prevista é de reclusão de um a três anos, além de multa.

Ademais, o Ministério Público também requer à Justiça a determinação de um valor para compensar os danos morais coletivos causados pela “obstrução à fiscalização e proteção do patrimônio público”.

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