O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) uma medida cautelar urgente contra a Câmara Municipal de Cururupu. A instituição é acusada de ocultar receitas e despesas do exercício de 2025 no Portal da Transparência.
A manifestação do MP-MA destaca que a Câmara Legislativa violou a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A omissão refere-se à não divulgação de dados essenciais da execução orçamentária, o que, segundo o MP, não se trata de uma falha técnica, mas sim de uma falta deliberada de transparência.
O relatório técnico da Procuradoria-Geral de Justiça confirma que a Câmara não publicou informações obrigatórias e ignorou ofícios enviados pela Promotoria. Para o Ministério Público, tal postura do Legislativo impede o controle social e fere os princípios constitucionais da publicidade e da legalidade.
A petição responsabiliza diretamente o presidente da Câmara Municipal de Cururupu, o vereador Josean Almeida Costa, pela falta de atualização do portal. Diante desse cenário, o MP-MA solicitou ao TCE-MA uma medida cautelar imediata para obrigar a publicação das informações de 2025 e viabilizar uma auditoria sobre todos os atos realizados sem divulgação.
O Ministério Público alerta que a demora do Tribunal pode tornar irreversível o prejuízo ao controle das contas públicas. De acordo com a Promotoria, não há justificativas para que um órgão público esconda informações que pertencem à população.
Agora, cabe ao TCE-MA decidir se impõe as medidas e obriga a Câmara de Cururupu a cumprir a lei, garantindo assim a transparência e o controle social sobre as contas públicas.
