O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes estabeleceu um prazo de 48 horas para que a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (Seape-RJ) aponte um presídio disponível para receber o ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) Domingos Brazão em uma das unidades prisionais estaduais.

Domingos foi sentenciado a 76 anos de prisão pela Primeira Turma da Corte, em fevereiro, por sua participação no planejamento do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (Psol) e do motorista Anderson Gomes. Desde março de 2024, ele está sob custódia preventiva na Penitenciária Federal de Porto Velho (RO).

Após a conclusão do julgamento, a defesa argumentou que não havia mais ameaças ao processo e solicitou a transferência para o sistema prisional convencional no Rio de Janeiro, por estar mais próximo de seus familiares.

“Com o encerramento da Ação Penal e considerando o tempo de detenção em presídio federal, solicitamos a transferência do condenado para uma unidade prisional comum no Rio de Janeiro, mais próxima de seu ambiente familiar”, afirmaram os advogados em manifestação em 4 de março.

As penitenciárias federais são destinadas a presos de segurança máxima, abrigando indivíduos que representam alto risco à ordem pública ou necessitam de proteção especial. A transferência para essas instalações visa isolar líderes de organizações criminosas e pessoas que ameaçam a estabilidade do sistema prisional estadual. De acordo com a lei 11.671 de 2008, o tempo máximo de permanência é de até três anos, podendo ser prorrogado por períodos iguais, caso persistam os motivos que a justificaram.

Além de Brazão, seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, também recebeu a sentença de 76 anos de prisão. Os demais réus foram condenados a penas que variam de 9 a 56 anos de prisão. Recursos ainda podem ser interpostos.

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