Medida já está em vigor; Congresso tem 120 dias para votá-la antes que perca a validade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na última 3ª feira (19.mai.2026) uma MP (medida provisória) que retira a idade mínima de 21 anos para o exercício do trabalho como motoboy, mototaxista e motofrete. Além da idade, também foi revogada a obrigatoriedade do curso técnico da profissão.

A MP foi anunciada durante evento que apresentou o Move Brasil, programa que abre uma linha de crédito para taxistas e motoristas de aplicativo conseguirem comprar veículos zero km. Estavam presentes: as ex-ministras e pré-candidatas ao Senado Simone Tebet (PSB) e Marina Silva (Rede) e o ministro da Secretaria Geral da Presidência, Guilherme Boulos (Psol).

A MP revogou e alterou trechos das leis nº 12.009 e nº 9.503, sendo a 1ª delas uma lei sancionada pelo próprio Lula em seu 2º mandato. A MP passa a valer imediatamente e tem até 120 dias corridos para ser aprovada pelo Congresso. Caso não seja aprovada, a MP perderá validade.

O que a MP altera:

• acaba com a exigência de autorização dos órgãos estaduais de trânsito para motos usadas em entregas remuneradas;
• elimina a obrigatoriedade de registrar a moto na categoria “aluguel”;
• extingue a inspeção semestral obrigatória dos equipamentos de segurança das motos de motofrete;
• retira a exigência de idade mínima de 21 anos para atuar como motoboy ou mototaxista;
• elimina a necessidade de ter pelo menos 2 anos de habilitação;
• acaba com a obrigatoriedade de curso especializado para exercer a atividade.

Mesmo com a flexibilização, permanece a necessidade de CNH categoria A ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores) e dos itens de segurança como antena corta-pipa, protetor de motor e colete refletivo.

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