O Ministério Público de Contas do Maranhão MPC MA pediu a aplicação de uma multa de R$ 100 mil ao prefeito de Lago dos Rodrigues, Raimundo Alves Carvalho, conhecido como Didi Moita, por gastar acima do limite legal com a folha de pagamento do município. O pedido consta em parecer assinado em 25 de novembro de 2025, dentro de processo que tramita no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE MA.
ESTOURO DO LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Segundo o MPC, a Prefeitura de Lago dos Rodrigues ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, norma criada para evitar que despesas com servidores comprometam áreas essenciais como saúde, educação e serviços básicos. Auditoria técnica do TCE MA confirmou que, ao longo de 2025, o município manteve gastos acima do percentual permitido, mesmo após alertas formais dos órgãos de controle.
PREFEITO FOI NOTIFICADO E NÃO APRESENTOU DEFESA
O parecer do Ministério Público de Contas destaca que o prefeito foi oficialmente notificado para apresentar explicações sobre a situação, mas não apresentou defesa dentro do prazo legal, o que agravou o entendimento do órgão fiscalizador. Quando um município ultrapassa esse limite, a legislação proíbe reajustes salariais, criação de cargos, novas contratações e o pagamento de horas extras, salvo exceções previstas em lei.
IRREGULARIDADE PODE PESAR NO JULGAMENTO DAS CONTAS
Além da multa de R$ 100 mil, o MPC MA solicitou que a irregularidade seja registrada nas contas anuais da prefeitura referentes a 2025, o que pode influenciar diretamente o julgamento das contas pelo Tribunal de Contas. O órgão também defendeu que a situação continue sendo monitorada em 2026, para verificar se houve correção do problema.
CASO SERÁ ENCAMINHADO A OUTROS ÓRGÃOS
O Ministério Público de Contas pediu ainda que o resultado da fiscalização seja encaminhado ao Ministério Público do Estado do Maranhão e à Câmara de Vereadores de Lago dos Rodrigues, para que adotem as providências que considerarem necessárias, reforçando o cerco institucional contra o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
