O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), afirmou que não pretende votar o Orçamento 2026 dentro do prazo fixado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que determinou a apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 (PLOA 2026) e do Plano Plurianual 2026-2029 (PPA 2026-2029) em até quatro dias, contados da ciência formal da decisão.

A determinação consta de decisão de plantão assinada pela desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim no Agravo de Instrumento nº 0804264-66.2026.8.10.0000, envolvendo a Câmara Municipal (agravante) e o Município de São Luís (agravado).

Orçamento 2026 e o prazo definido pelo TJMA

Na decisão, a desembargadora manteve a obrigação de pautar e votar o orçamento e fixou multa diária de R$ 5 mil ao presidente do Legislativo municipal, relacionada à prerrogativa de pautar a matéria, em caso de descumprimento do prazo.

O texto também registra que o Município informou ter encaminhado o PLOA 2026 e o PPA 2026-2029 à Câmara em 29 de agosto de 2025 e que, após meses sem votação, a administração passou a operar sob execução provisória por duodécimos.

Duodécimos e impactos citados no processo

A decisão descreve efeitos práticos atribuídos ao impasse, como dificuldades para implantar o reajuste do magistério, risco de paralisação de recursos do Novo PAC destinados a Unidades Básicas de Saúde e impacto em obras como o Elevado da Forquilha e o Hospital da Cidade.

O documento também menciona alerta sobre a folha de pagamento de fevereiro de 2026 e informa que a decisão preservou o processamento do reajuste dos profissionais do magistério, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, para pagamento na folha de fevereiro.

Recesso e declaração do presidente da Câmara

Após a definição do prazo, Paulo Victor declarou que a votação ocorreria “após o Carnaval”, ao citar o recesso no período.

A decisão do TJMA também convocou Paulo Victor e o prefeito Eduardo Braide (PSD) a uma reunião institucional em até 48 horas, com foco na superação de obstáculos para a apreciação definitiva do orçamento municipal.

O Ludovico