O presidente da Câmara de São Luís, Paulo Victor (PSB), confirmou que o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM) que trata da nova eleição para a Mesa Diretora referente ao biênio 2027-2028, será votado na próxima segunda-feira (15) e será um dos principais itens da pauta.
“Estamos aqui para comunicar à nossa cidade, com total transparência, que na próxima segunda feira, 15 de dezembro, iremos pautar a atualização da nossa Lei Orgânica, alinhando-a à decisão recente do STF sobre as eleições das mesas diretoras em todo o país”, frisou o chefe do Legislativo ludovicense.
A iniciativa ganhou prioridade após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, por unanimidade, em um julgamento finalizado em setembro, que eleições para a mesa diretora das casas legislativas devem ser realizadas a partir de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio.
A decisão foi tomada no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7753, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), cujo relator foi o ministro Cristiano Zanin.
Na ocasião, foi declarada inconstitucional a antecipação de eleição da Assembleia Legislativa do Espírito Santo antes de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio da legislatura.
Parâmetro temporal
De acordo com Paulo Victor, a apreciação da matéria em Plenário vai permitir adequar tanto a Lei Orgânica quanto o Regimento Interno do Palácio Pedro Neiva de Santana ao entendimento do STF, que fixou um limite temporal relativo ao tema no país.
“A Suprema Corte determinou que as eleições para o segundo biênio devem ocorrer a partir de outubro, e não mais em abril, como previsto atualmente na nossa legislação”, completou o parlamentar.
Segundo o chefe do Legislativo, o novo parâmetro temporal fortalece a segurança jurídica e vai adequar a realização do pleito ao entendimento jurisprudencial da Suprema Corte.
“Seguimos firmes, com responsabilidade e respeito à nossa população e aos 31 vereadores que constroem diariamente o Parlamento da nossa capital”, concluiu Paulo Victor.
