A expectativa é ampliar as oportunidades de colocação das pessoas com deficiência física ou mental no mercado de trabalho, buscando um consenso que favoreça os fornecedores de mão de obra.

“A finalidade principal é proteger parcela da população, formada por pessoas com limitações físicas ou mentais que por falta de políticas sérias e permanentes enfrentam preconceitos sociais e restrições que, não raro, inviabilizam o pleno exercício de cidadania”, afirma o presidente.

O que muda?

Para cada trabalhador contratado, a empresa terá direito a desconto igual a metade do imposto sobre serviços incidente correspondente àquela mão de obra.

Para cada trabalhador com deficiência contratado, a empresa terá direito a desconto igual à metade do imposto incidente sobre o fornecimento da mão de obra desse trabalhador específico. 

O PL Nº 396/25 inclui ainda o trabalho temporário, regido no país pela Lei Federal N° 6.019, de 3 de janeiro de 1974.

Nesse caso, a base será o valor correspondente à comissão, taxa de administração ou taxa de serviço cobrada pela empresa prestadora, garantido o percentual mínimo de 20% da nota fiscal.