Prazo para solicitar ingresso no Simples Nacional encerra neste sábado

Empresários interessados em aderir ou retornar ao Simples Nacional têm até este sábado, dia 31, para realizar a solicitação. O prazo é válido tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e desejam retornar.

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).

Para aderir ao regime, a empresa deve possuir o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, se necessário, inscrição estadual.

A solicitação é realizada exclusivamente online, no Portal do Simples Nacional, mediante certificado digital ou código de acesso.

Após a solicitação, o sistema realiza automaticamente uma verificação de pendências junto à Receita Federal, aos estados e aos municípios. Se não forem identificadas irregularidades, a opção é aprovada.

Caso haja débitos ou inconsistências, a solicitação fica em análise até a regularização. O acompanhamento pode ser feito no próprio portal, sendo que o resultado das solicitações está previsto para ser divulgado na segunda quinzena de fevereiro.

Empresas que já estão no Simples e não foram excluídas permanecem automaticamente no regime, sem a necessidade de uma nova solicitação.

Entre os principais motivos de exclusão estão débitos tributários, excesso de faturamento, falta de documentação, parcelamentos em aberto e o exercício de atividades não permitidas.

Débitos de empresas

Empresas excluídas devido a dívidas podem retornar ao Simples desde que regularizem todas as pendências até 31 de janeiro e façam uma nova solicitação.

A Receita Federal possibilita a regularização por meio de pagamento à vista, parcelamentos ou transações. Se a solicitação for aprovada, o retorno ao regime é retroativo a 1º de janeiro.

Débitos com a Receita Federal devem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional; dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, pelo Portal Regularize. Pendências estaduais ou municipais devem ser tratadas diretamente com o órgão local.

Quem perder o prazo só poderá solicitar uma nova adesão em janeiro de 2027. Durante esse período, a empresa passará para outro regime de tributação, como Lucro Presumido ou Lucro Real.

Situação dos MEI

Os MEI excluídos do Simples e desenquadrados do Simei também têm até 31 de janeiro para regularizar suas pendências e solicitar o retorno. O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples. Em seguida, o microempreendedor deve quitar ou parcelar seus débitos no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), acessado via Gov.br.

Após a regularização das dívidas, o MEI deve solicitar a opção pelo Simples Nacional e, posteriormente, o reenquadramento no Simei. Os pedidos são analisados sequencialmente, sendo que o enquadramento como MEI depende obrigatoriamente da aprovação prévia no Simples Nacional.

O Ministério do Empreendedorismo recomenda o acompanhamento diário da solicitação, pois possíveis pendências apontadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal para garantir o retorno ao regime simplificado ainda neste ano.

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