Os vereadores de São José de Ribamar protocolaram uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) para a apuração de possíveis irregularidades na gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) municipal.
O documento, assinado por diversos parlamentares, questiona o Projeto de Lei n° 154/2025, em tramitação na Câmara, que autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município junto ao RPPS.
Segundo os vereadores, o projeto não atende às exigências legais previstas na Constituição e na Emenda Constitucional 136/2025, especialmente quanto à apresentação de demonstrativos atualizados de repasses previdenciários, estudo de impacto atuarial, memória de cálculo da dívida, comprovação da adimplência com contribuições correntes, cronograma de pagamento compatível com o fluxo financeiro do regime e relatórios sobre parcelamentos anteriores.
Os parlamentares alertam que a situação descrita evidencia a retenção indevida de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, sem o devido repasse ao RPPS, caracterizando possível desvio de recursos públicos e comprometendo o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
Em tese, tais fatos configurariam improbidade administrativa e eventual ilícito penal, caso comprovado dolo ou má-fé na gestão desses recursos.
O documento ressalta ainda o interesse público na apuração dos fatos, destacando que a continuidade dessa prática pode afetar a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal, comprometer os direitos dos servidores e mascarar a real situação fiscal do Município.
Diante disso, os vereadores solicitam ao TCE-MA a instauração de procedimento investigatório, requisição de informações e documentos ao Município e ao Instituto de Previdência, identificação dos responsáveis e adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis.
