Uma grave acusação de descumprimento legal paira sobre a Câmara Municipal de Ribamar. O Portal da Transparência, ferramenta essencial para a fiscalização da aplicação de recursos públicos e previsto em lei, estaria sendo negligenciado pela atual gestão da presidência da Casa, com a ocultação de informações cruciais para o cidadão.
A denúncia, que ecoa nos corredores da política local, aponta que a presidente da Câmara, Francimar Jacitho, estaria deliberadamente falhando em manter o portal atualizado e completo, violando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência.
O que estaria faltando?
De acordo com relatos, os dados ausentes ou incompletos no portal incluem elementos básicos que deveriam ser públicos e de fácil acesso, como:
• Detalhamento de Gastos: Falta de clareza nas despesas, contratos com fornecedores, Informações sobre a receita incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado. Informações sobre as despesas incluindo valor do empenho, valor da liquidação, valor do pagamento e favorecido, além da ocultação desses dados, existem outros no portal que estão fora do ar.
A não exibição desses dados impede que a população, a imprensa e, principalmente, os órgãos de controle tenham condições de fiscalizar a legalidade e a moralidade dos atos administrativos e o uso do dinheiro público no Legislativo municipal.
O Chamado ao MP e ao TCE
A gravidade do fato exige uma ação imediata dos órgãos de controle. O Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) são as instituições primárias chamadas a intervir.
O MP, como fiscal da lei e guardião do patrimônio público, deve abrir um Inquérito Civil para apurar a responsabilidade do presidente da Câmara pelo descumprimento das normas de transparência. Paralelamente, o TCE tem o dever de instaurar uma tomada de contas especial para verificar não apenas a ausência das informações, mas também a regularidade dos gastos que estão sendo escondidos.
A ocultação de dados de transparência pode configurar ato de improbidade administrativa, passível de punições severas, incluindo multa e afastamento do cargo.
A Transparência como Pilar
O cerceamento do acesso à informação é um ataque direto à democracia. A transparência não é uma opção, mas sim uma obrigação legal. Os portais devem ser “espelhos” da gestão pública.
Nossa reportagem tentou contato com a assessoria da Câmara Municipal de Ribamar para obter um posicionamento sobre as acusações, mas até o fechamento desta edição, não houve resposta.
