A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei de autoria do deputado federal Pastor Gil (PL), que determina o bloqueio de pagamentos relacionados a jogos de azar ilegais e à pornografia infantil.
A proposta obriga instituições que integram o sistema de pagamentos a criar mecanismos de controle para impedir esse tipo de transação. O bloqueio deverá ocorrer na origem, com uso de filtros tecnológicos, critérios objetivos e procedimentos alinhados aos padrões do Banco Central.
O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator Florentino Neto, do PT do Piauí, ao Projeto de Lei nº 1823/2022. Diferente da versão original, que previa regulamentação posterior pelo Banco Central, o substitutivo estabelece a proibição diretamente na lei.
Em caso de descumprimento, as instituições financeiras poderão sofrer sanções previstas na Lei nº 13.506, que trata das penalidades aplicadas pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários.
Ao defender o projeto, o deputado Pastor Gil destacou que a iniciativa fortalece a proteção de direitos fundamentais, com atenção especial à infância, ao combater crimes graves praticados por meio do sistema financeiro.
O parecer também aponta que a medida não gera impacto no orçamento público.
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
