O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência, projeto de lei que altera dispositivos das Leis Municipais nº 4.822/2007 e nº 6.407/2018, com o objetivo de reorganizar a estrutura da Controladoria-Geral do Município (CGM).
A proposta foi formalizada por meio da Mensagem nº 17/2025, datada de 19 de dezembro, e tem como foco, segundo o gestor, o fortalecimento da governança pública e o aprimoramento do sistema de controle interno do Executivo municipal (leia aqui a íntegra).
Os servidores da área, no entanto, contestam. Em nota enviada à Câmara, a Associação do Auditores de Controle Interno do Município de São Luís (AACIM) diz que a proposta representa um “grave risco ao erário” e denuncia a falta de diálogo com a categoria, afirmando que o projeto foi elaborado de forma unilateral.
De acordo com o texto enviado ao Legislativo, a reformulação busca adequar a atuação da Controladoria aos princípios da segregação de funções e da eficiência administrativa, em consonância com recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. O TCE-MA apontou a necessidade de evitar que o órgão de controle interno atue como instância operacional da execução de despesas, preservando sua função fiscalizatória e avaliativa, conforme decisão proferida em processo analisado pelo Pleno da Corte.
A proposta detalha uma nova estrutura organizacional da CGM, com a criação de superintendências e coordenações específicas, como Auditoria e Controle de Gestão, Transparência, Informação Pública e Ouvidoria, Prestação de Contas e Normas Técnicas, além da área de Orçamento e Administração Interna. Segundo o Executivo, as mudanças não implicam aumento de despesas nem ampliação do número de cargos, mas apenas reorganização administrativa para dar maior clareza às atribuições do órgão.
Denúncias
No processo analisado pelo TCE-MA, a Corte concluiu pela improcedência de denúncias que apontavam supostas irregularidades na atuação da Controladoria e na condução de despesas municipais, reconhecendo a legalidade dos atos praticados e afastando a existência de dano ao erário. Apesar disso, o Tribunal recomendou ajustes normativos para alinhar a atuação da CGM às boas práticas de controle interno, recomendação que fundamenta o projeto ora enviado à Câmara.
Ao solicitar a tramitação em regime de urgência, o prefeito argumenta que a atualização da legislação é necessária para modernizar a administração pública municipal e garantir maior segurança jurídica aos processos internos, reforçando a transparência, a eficiência e o controle da gestão pública em São Luís.
Menos controle
A principal crítica dos auditores é sobre a possível extinção da Central de Liquidação de Despesa (CLD), responsável pela análise de todos os pagamentos realizados pela Prefeitura.
A unidade é composta exclusivamente por auditores de controle interno. Sem o órgão, a responsabilidade recairia sobre as próprias secretarias municipais que, de acordo com AACIM, não possuem estrutura para manter esses tipo de análise no padrão atual.
A proposta deve ser analisada nesta sexta-feira, 26, pela Câmara Municipal.
Via: Gilberto Léda
