Projeto isenta horas extras de contribuição previdenciária – Notícias
Projeto isenta horas extras de contribuição previdenciária – Notícias
20/02/2026 – 08:33
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Duda Ramos é o proponente da medida
O Projeto de Lei 6814/25 isenta as horas adicionais pagas aos empregados de contribuições para a previdência e outros encargos sociais. Essa isenção se aplica aos trabalhadores com registro em carteira, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta está em processo de análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com o proponente, deputado Duda Ramos (MDB-RR), o objetivo é fomentar a geração de renda e diminuir os custos da folha salarial.
Conforme o texto, os valores pagos pelo trabalho realizado além da jornada regular não serão considerados no cálculo das contribuições devidas pelo empregador, empregado ou terceiros. A isenção abrange tanto as horas extras quanto os adicionais legais, como os de 50% ou 100%.
Além disso, o projeto veda que a União, estados e municípios instituam contribuições, taxas ou encargos sobre essas horas extras.
O proponente da medida, deputado Duda Ramos (MDB-RR), argumenta que a tributação atual acarreta um “duplo impacto negativo”: eleva os custos das empresas e reduz o valor recebido pelos trabalhadores. Segundo ele, essa mudança pode incentivar a formalização do emprego.
“A tributação sobre essas parcelas representa, portanto, uma carga fiscal excessiva, contrária aos princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva”, afirma na justificativa do projeto.
Direitos preservados A proposta assegura que a isenção das contribuições incidentes sobre as horas extras não afetará outros direitos dos trabalhadores. O cálculo de férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) continuará sendo feito com base na remuneração total, incluindo as horas extras.
Próximos passos A proposta será avaliada, de forma conclusiva, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Saiba mais sobre o andamento de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon
