Lideranças partidárias do PSOL, PT, PSB e PCdoB protocolaram na noite desta quarta-feira (17) no STF (Supremo Tribunal Federal) um mandado de segurança para pedir ao ministro Alexandre de Moraes que suspenda a aprovação do PL da Dosimetria pelo Congresso Nacional.
O documento foi assinado pela líder da bancada do PSOL na Câmara, Talíria Petrone (PSOL-RJ), além dos deputados Lindbergh Farias (PT-RJ), Pedro Campos (PSB-PE) e Renildo Calheiros (PCdoB-PE). O documento aponta que a tramitação no Congresso apresenta “vícios formais graves”, em especial a burla ao bicameralismo constitucional e a violação ao devido processo legislativo.
O PL da Dosimetria avançou a toque de caixa no Senado durante a quarta-feira (17), após ter seu texto apresentado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo relator da matéria, o senador Espiridião Amin (PP-SC).
Após a aprovação na CCJ, o texto seguiu de imediato para a avaliação do Plenário do Senado, que aprovou a medida com 48 votos favoráveis e 25 contrários.
De acordo com os parlamentares de esquerda, a emenda apresentada e aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado foi indevidamente classificada como “emenda de redação”, quando os partidos entendem que ela promove alteração substancial de mérito ao modificar critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma.
Também houve supressão indevida do prazo regimental de vista na CCJ do Senado, sem regime de urgência e sem justificativa objetiva, restringindo o debate parlamentar e violando as prerrogativas das minorias.
