O projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos pode ser votado no plenário da Câmara dos Deputados até o início de abril.

A previsão foi dada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, nesta terça-feira (10), após reunião na residência oficial da Presidência da Câmara.

Motta afirmou que o objetivo principal é estabelecer uma legislação equilibrada para proteger os autônomos e garantir o funcionamento das plataformas.

“Buscamos proporcionar aos trabalhadores garantias, condições de trabalho mais dignas, sem acarretar aumento de custos para os consumidores”, explicou.

No Brasil, o governo estima que existam cerca de 2,2 milhões de trabalhadores em plataformas digitais como Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive.

Taxa básica

O impasse na tramitação do projeto de lei está relacionado ao pagamento da taxa básica do serviço e do adicional pela distância percorrida no transporte de passageiros e na entrega de bens.

O governo federal propõe que o valor mínimo do serviço seja de R$ 10, somado a R$ 2,50 por quilômetro rodado.

O relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), confirma que esse é o único ponto de divergência na regulamentação do trabalho dos entregadores por aplicativo.

“R$10 em São Paulo, no Rio ou em Brasília não equivale a R$10 no interior de Pernambuco, onde o custo de vida é mais baixo. Isso pode inviabilizar o serviço nesses locais”, avaliou.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, se comprometeu a buscar o diálogo para tentar incluir o valor no relatório final da comissão especial da Câmara.

“Para o governo, há pontos cruciais. Um deles, demanda dos entregadores de aplicativos e motoboys, é uma taxa mínima de R$ 10, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Caso contrário, o governo planeja apresentar uma emenda durante a votação”, destacou.

Boulos destaca a urgência da regulamentação, afirmando que o cenário atual favorece apenas as grandes plataformas, em detrimento dos trabalhadores. “Atualmente, a plataforma retém 50% da taxa do motorista de Uber, o que não é justo”, ressaltou.

Consenso para motoristas

Segundo Coutinho, durante a reunião foi acordado que não haverá um valor mínimo de corrida para os motoristas de aplicativos.

“Cerca de 25% das corridas no Brasil são cobradas abaixo de R$ 8,50. Em nossa proposta, entendemos que esse é um ponto que pode ser retirado do texto, ficando o foco apenas nos entregadores”, explicou o relator.

Segurança mínima

Na visão do relator, o projeto traz avanços previdenciários para os trabalhadores, pois não isenta os autônomos da contribuição mensal à Previdência Social. “Nenhum trabalhador no Brasil paga a Previdência apenas para ter um seguro social, como os motoristas e entregadores por aplicativo vão pagar”, declarou o parlamentar.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o projeto representa uma segurança mínima e poderá ser revisado anualmente para ajustar a ausência total de direitos atualmente existente.

“A situação atual é a pior possível, tanto para o empregador quanto para o motorista. É essencial estabelecer uma legislação que garanta uma segurança mínima, permitindo que os trabalhadores, o Parlamento e o governo possam avaliar e aprimorar conforme necessário”, opinou o ministro.

Andamento

O presidente Hugo Motta informou que as negociações estão em andamento para apresentar uma proposta final do relatório que será submetido à Comissão Especial para aprovação e posterior votação no plenário.

O deputado relator Augusto Coutinho adiantou que a Comissão Especial, sob a presidência do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), representantes do Executivo e do Legislativo devem se reunir nesta quarta-feira (11) para discutir o tema e tentar chegar a um consenso.

*colaborou Priscilla Mazenotti, repórter da Rádio Nacional