O prazo legal para encerrar todos os lixões do Brasil venceu em agosto de 2024. Não era o primeiro prazo: a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), publicada em 2010, já havia fixado 2014 como limite. O novo Marco Legal do Saneamento prorrogou para 2024. Dez anos depois do prazo original, com uma segunda chance, o país ainda opera cerca de 3 mil lixões.

Isso por si só já seria suficiente para encerrar o debate sobre se o problema é de legislação ou de tecnologia. Não é. E a consequência dessa clareza é animadora: se o gargalo é de coordenação e vontade política, ele pode ser resolvido sem esperar por nova lei, novo recurso ou nova tecnologia. 

Governos estaduais têm hoje três movimentos ao alcance imediato. Um deles é apoiar municípios a institucionalizar a cobrança pelo manejo de resíduos, com tarifa progressiva.

Outra alternativa é consolidar consórcios intermunicipais com carteira padronizada de projetos, dando escala a municípios pequenos que não conseguem operar sozinhos, além de incentivar medidas descentralizadas para tratamento e de menor investimento, como a compostagem para resíduos orgânicos. 

E há ainda a integração das metas de resíduos e saneamento aos Planos Estaduais de Mudança do Clima, que além de ser tecnicamente necessária abre acesso a financiamentos nacionais e internacionais que exigem esse alinhamento. Nenhuma dessas decisões depende de legislação nova.  

Tecnologias de tratamento de resíduos são conhecidas, testadas e disponíveis no Brasil. Financiamento também existe: o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o Fundo Clima, o RenovaBio, a Lei do Combustível do Futuro e linhas de cooperação internacional cobrem desde biodigestão e biometanização até encerramento de lixões e coleta seletiva.

A barreira não está na prateleira de soluções. O que falta é capacidade institucional para converter esses recursos em projetos executáveis. Municípios de pequeno porte não têm equipe técnica para estruturar projetos, acessar linhas de crédito ou cumprir os requisitos de regularidade fiscal e ambiental que os financiadores exigem. É aí que os estados entram, ou deveriam entrar. 

A maioria não entrou. Dos estados que já formalizaram um plano climático, a maioria não trata resíduos e saneamento como componentes estruturais dessa agenda. Alguns não os citam sequer como tema secundário.

Essa fragmentação tem consequência direta: estados sem instrumentos formalizados ficam de fora dos financiamentos climáticos mais relevantes e operam sem metas verificáveis num setor que responde por fatia crescente das emissões nacionais de gases de efeito estufa. Os contrastes entre estados mostram que a diferença não é de vocação geográfica nem de disponibilidade de recursos. É de governança.

Estados como Mato Grosso do Sul, que avançou muito na destinação correta e lidera em embalagens recicladas por habitante, e o Distrito Federal, que eliminou lixões em 2017 e opera o maior complexo de reciclagem da América Latina, chegaram onde estão por decisões institucionais concretas: consórcios, cobrança regulamentada, planos municipais implementados. 

O mesmo vale para o modelo de consórcios intermunicipais. Sergipe e Rondônia demonstraram que a regionalização viabiliza escala para tecnologias de tratamento, reduz custos e melhora indicadores mesmo em contextos de baixa capacidade fiscal. O modelo existe, funciona e pode ser replicado. 

Integrar resíduos à agenda climática estadual supera a coerência técnica: transforma um passivo sanitário em um ativo estratégico de ação climática. Essa virada abre acesso ao Green Climate Fund, ao Fundo Clima e a arranjos de blended finance. Na prática, os estados pioneiros ganham competitividade na captação de recursos e cortam uma conta paga duas vezes: na saúde e nas emissões. 

Jussara Nascimento é consultora do Centro Brasil no Clima, Engenheira de Produção (UFF), mestre pela PUC-Rio/TU Braunschweig e doutoranda em Planejamento Energético na Coppe/UFRJ. Tem mais de 23 anos de experiência, sendo 11 em transição energética, clima e sustentabilidade. Pesquisa biogás e biometano para descarbonização do transporte no LEREA/UFRJ desde 2022 e tem histórico de projetos com ICAT, C40, GIZ e articulação com BNDES, EPE e Ministério do Meio Ambiente. 

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