Título: STF é acionado contra lei de governador apoiador de Bolsonaro que veta cotas raciais em SC

O Supremo Tribunal Federal foi acionado no último sábado (24) para analisar a constitucionalidade da Lei nº 19.722/2026, de Santa Catarina, que proíbe cotas raciais e outras medidas afirmativas em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada pelo PSOL, pela União Nacional dos Estudantes e pela Educafro, conforme informações do jornal O Globo.

Aprovada na quinta-feira pelo governador apoiador de Bolsonaro, Jorginho Mello (PL), a legislação veda políticas de reserva de vagas com base em critérios étnico-raciais. São permitidas exceções somente para pessoas com deficiência, critérios estritamente socioeconômicos e estudantes provenientes da rede pública estadual. Além disso, a lei estipula multas, cancelamento de processos seletivos e corte de repasses públicos em caso de descumprimento.

Os autores da ação solicitam uma medida cautelar urgente para suspender os efeitos da lei, alegando que a proibição fere a Constituição ao desrespeitar o direito à educação, o princípio da igualdade material, a autonomia universitária e a repulsa ao racismo, representando um retrocesso social diante das políticas afirmativas já consolidadas no país.

A petição ressalta que o STF possui decisões anteriores que reconhecem a constitucionalidade das cotas raciais no ensino superior, com base na promoção da igualdade e na correção de desigualdades históricas. Segundo os autores, a lei catarinense vai de encontro a essa jurisprudência ao impor uma proibição ampla e genérica às ações afirmativas.

O relator do caso deve conceder prazo para que o governo de Santa Catarina e a Procuradoria-Geral da República se manifestem antes da análise do pedido liminar. O processo seguirá o procedimento das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

Dados anexados ao processo demonstram que as políticas afirmativas aumentaram a presença de estudantes negros nas universidades catarinenses sem prejudicar o desempenho acadêmico. Agora caberá ao STF decidir, primeiramente, sobre a suspensão imediata da lei e, posteriormente, sobre sua compatibilidade com a Constituição.