O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência do racismo estrutural no Brasil. Em julgamento na quinta-feira, 18, a Corte admitiu que a população negra sofre violações sistemáticas de direitos e determinou que o governo federal apresente um novo plano nacional, em até doze meses, para combater a discriminação racial no país.

Entre as medidas determinadas pelo STF está o combate ao racismo no campo da segurança pública, incluindo a redução da letalidade policial, que atinge majoritariamente a população negra no Brasil. Apenas em 2024, a polícia matou 3.066 pessoas negras em todo o território nacional, o equivalente a 86% do total de vítimas naquele ano, segundo dados do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC).

Outras ações incluem a criação de políticas de combate à fome entre pessoas negras — de acordo com o IBGE, mais de 70% das famílias brasileiras que sofrem com insegurança alimentar são chefiadas por pessoas pretas e pardas. O plano também deve prever intervenções na área da saúde, já que o quadro de desigualdade econômica torna pessoas negras mais suscetíveis à morte por doenças como tuberculose e desnutrição, associadas à pobreza.

O STF determinou, ainda, que as políticas de cotas raciais na educação e emprego devem ser mantidas e revisadas para solucionar “metodologias pouco efetivas”. A decisão ocorre uma semana após a Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovar uma lei que proíbe a reserva de vagas em universidades estaduais por critérios de cor ou raça.

Corte nega ‘estado inconstitucional’ envolvendo a população negra

A decisão do STF atende a uma ação movida em 2022 por sete partidos de esquerda: PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV. Os dez ministros que compõem a Corte atual (há uma vaga em aberto) seguiram o entendimento do relator, Luiz Fux, de que é preciso um plano de combate ao racismo estrutural.

Por outro lado, o Supremo negou o pedido para reconhecer um “estado de coisas inconstitucional” diante da violação sistemática de direitos das pessoas negras no país. Três ministros foram favoráveis à medida — Cármen Lúcia, Flávio Dino e Edson Fachin –, mas os demais integrantes da Corte sustentaram que não há omissão sistêmica do Estado, uma vez que já existem políticas públicas em andamento para enfrentar o racismo.

O estado de coisas inconstitucional é usado para reforçar determinações do Judiciário sobre o cumprimento de políticas públicas mas, na prática, tem valor essencialmente simbólico. A medida foi decretada pelo STF pela primeira vez em 2023, ao reconhecer a crise humanitária no sistema prisional brasileiro.

Segundo a decisão da Corte, o novo plano nacional contra o racismo deverá ser elaborado no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, em atuação conjunta com outros órgãos federais, e apresentado em até doze meses para revisão pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) antes de ser homologado pelo STF.