O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino manteve o andamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona o processo de escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão. Em despacho desta quarta-feira (10), o magistrado rejeitou os argumentos da Assembleia Legislativa estadual e concedeu um novo prazo de 15 dias úteis para que a casa apresente, de forma “organizada e clara”, informações detalhadas sobre as normas e indicações ocorridas na última década.
A ação questiona o rito das nomeações para o TCE. A Assembleia Legislativa havia alegado que as pendências já estariam sanadas após mudanças em seu regimento interno e enviou uma série de documentos em atendimento a um despacho anterior. No entanto, o ministro não aceitou a apresentação.
Flávio Dino sustentou que alterações nas regras internas do Legislativo não tornam a ação do STF sem objeto, citando jurisprudência para embasar sua decisão. Ele apontou ainda que as mudanças apresentadas pela Assembleia possuem contradições que impedem uma análise clara do caso.
O ministro também fez referência a denúncias de irregularidades que surgiram durante a tramitação do processo. Dino afirmou que tais alegações são objeto de investigação da Polícia Federal e que as apurações em curso não vão interferi na análise estritamente jurídica da ADI, pelo Supremo.
Com o novo despacho, a Assembleia Legislativa do Maranhão ganha mais uma oportunidade para compilar e entregar ao STF um histórico completo e sistematizado das indicações realizadas nos últimos dez anos, sob pena de o processo seguir seu curso sem o benefício dessas informações. A decisão mantém o foco do Judiciário no cerne do conflito: a legalidade do processo de composição do principal órgão de controle financeiro do estado.
Histórico:
Ações no STF: Partidos como o Solidariedade questionam normas da Constituição e do Regimento Interno da Alema que tratam da indicação de conselheiros para o TCE-MA, apontando inconsistências com as regras federais para o TCU, como o princípio da simetria e a forma de votação.
Decisões de Dino: O ministro Flávio Dino suspendeu os processos de escolha, exigindo informações detalhadas sobre os procedimentos e, em agosto de 2025, mandou a PF investigar suposto esquema de “compra de vagas” e irregularidades nas nomeações.
Argumentos da Assembleia:
A Alema, por meio da Procuradoria-Geral, solicitou ao STF o fim das ações, argumentando que as normas impugnadas foram reformuladas e que há “tripla convergência institucional” (AGU, PGR e Solidariedade) reconhecendo a superação dos vícios, buscando retomar suas competências.
Posição do STF (Dino):
O ministro entende que faltam regras “constitucionais, seguras e estáveis” para a sucessão no TCE-MA, pois a sequência de normas estaduais dificulta o processo e gera nulidades.
Determinou a abertura de inquérito pela PF para investigar alegações de “procedimento secreto” e “compra de vagas”, e cobrou o histórico das indicações, incluindo vídeos de sessões.
Onde está o impasse:
A Assembleia quer que o STF libere o processo, alegando que os problemas foram corrigidos, enquanto o STF, via Dino, exige clareza e investigação das irregularidades e da própria legislação estadual, que muda constantemente, sem um rito constitucional estável para as nomeações, mantendo as vagas travadas.
