TCE alerta prefeitos para regularização de dados cadastrais
Título: Tribunal de Contas alerta gestores municipais sobre regularização de dados cadastrais
Um procedimento fiscalizatório específico realizado pela Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Sefis) com o intuito de verificar o cumprimento das disposições da Instrução Normativa TCE MA nº 35/2014 mostrou que vários prefeitos não estão seguindo essa determinação.
A fiscalização da Sefis constatou que diversos prefeitos descumprem a regra estabelecida na Instrução Normativa devido à falta ou à irregularidade de endereços de e-mail individualizados e válidos atribuídos a eles, requisito essencial para a efetiva comunicação institucional entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e os gestores responsáveis.
A ausência dessas informações constitui uma falha grave que prejudica a fluidez das comunicações oficiais e pode afetar o direito de contraditório e ampla defesa nos processos de controle externo.
Diante das irregularidades identificadas, a Secretaria de Fiscalização emitiu um ALERTA aos prefeitos municipais em situação irregular, orientando-os a atualizar com urgência os dados cadastrais sob sua responsabilidade, incluindo o registro de um endereço de e-mail individualizado, ativo e válido, seguindo rigorosamente o que é estabelecido na Instrução Normativa TCE/MA nº 35/2014.
A Secretaria de Fiscalização informa que a manutenção da situação irregular acarretará na perda do prazo para preenchimento do formulário eletrônico relacionado ao Processo nº 456/2026, resultando na aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme previsto no § 2º do art. 5º da Instrução Normativa TCE/MA nº 69/2021.
O secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, ressaltou a importância de os prefeitos municipais manterem seus dados atualizados junto ao órgão de controle externo para otimizar a comunicação e contribuir para uma fiscalização mais eficaz, trazendo benefícios para a gestão pública.
