O Tribunal de Contas do Estado (TCE), em julgamento de Tomada de Contas Especial, determinou que os ex-gestores da cidade de Arari, Djalma Melo (2013-2016) e Rui Filho (2017-2020), paguem um débito de R$ 196.045,53, além de uma multa no valor de R$ 19.604,55.

A condenação é resultado de uma Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (SINFRA) devido à falta de prestação de contas dos recursos recebidos através do Convênio nº 031/2015-SINFRA. Esse convênio tinha como objetivo a realização de obras de pavimentação asfáltica em Arari.

A Tomada de Contas Especial é um procedimento adotado no controle da gestão pública quando são identificados aspectos como: a omissão na prestação de contas; a falta de comprovação da utilização dos recursos repassados pelo Estado ou Município; indícios de desfalque ou desvio de recursos públicos; a prática de atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízos ao erário.

A decisão do Tribunal de Contas do Maranhão foi unânime e ocorreu durante a Sessão Ordinária de quarta-feira, 08/04. Os ex-prefeitos condenados têm um prazo de quinze dias, a partir da publicação oficial do Acórdão, para efetuarem os pagamentos determinados pelo TCE. Além disso, a decisão do TCE foi encaminhada ao Ministério Público Estadual (MPE) para as devidas providências.

Por Gilberto Leda

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