TCE-MA condenou Carlos Roberto Ramos da Silva por não comprovar aplicação de recursos da Saúde em Jatobá. Multa de R$ 20 mil também foi aplicada.

JATOBÁ, 06 de fevereiro de 2026 – O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou o ex-prefeito de Jatobá, Carlos Roberto Ramos da Silva, a devolver R$ 200 mil aos cofres públicos. A decisão, tomada nesta semana, inclui também o pagamento de uma multa administrativa de R$ 20 mil.

O caso foi julgado em uma Tomada de Contas Especial aberta pela Secretaria de Estado da Saúde, após a falta de prestação de contas de recursos repassados ao município em 2023.

Os valores, transferidos por portaria fundo a fundo, eram destinados a ações de assistência à saúde no Hospital Municipal Tiburcio Ferreira da Silva. Os autos do processo mostram, no entanto, que o gestor não apresentou a comprovação da aplicação do dinheiro. Essa omissão configura uma irregularidade grave perante a corte de contas.

Conforme a legislação, o TCE-MA tem competência para julgar casos de omissão no dever de prestar contas e de ausência de comprovação do uso de verbas públicas.

Diante disso, o ex-prefeito tem um prazo de 15 dias, contados da publicação do acórdão, para quitar o débito e a multa. Se ele não efetuar o pagamento, poderão ser aplicados acréscimos legais previstos na lei estadual.

A decisão do tribunal será ainda encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e à Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

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