O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), enviou notificações às prefeituras municipais que não cumpriram com o envio de informações e o preenchimento do questionário eletrônico necessário para a Fiscalização de Emendas Parlamentares Impositivas em andamento.

Conforme estabelecido na Decisão Normativa TCE/MA nº 49/2026, o envio das informações e o preenchimento do questionário eletrônico são requisitos essenciais para que os fiscalizados tenham direito a um prazo extra de sessenta dias destinado à complementação, adequação e regularização das prestações de contas do exercício financeiro de 2025.

O descumprimento dessa exigência configura a inadimplência dos fiscalizados notificados pelo TCE, sujeitando-os às medidas legais e regimentais cabíveis. Foi concedido um prazo de vinte e quatro horas para que os fiscalizados demonstrem o efetivo pagamento da multa, enviando o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e o comprovante de pagamento para o endereço eletrônico [email protected].

As prefeituras municipais notificadas e inadimplentes por não enviarem as informações relativas à Fiscalização de Emendas Parlamentares Impositivas são: Afonso Cunha, Centro Novo do Maranhão, Davinópolis, Joselândia, Marajá do Sena, Mata Roma, Paulo Ramos, Parnarama, Pirapemas, São Bernardo e São José dos Basílios.

Além disso, as prefeituras de Arari, Boa Vista do Gurupi, Cachoeira Grande, Cururupu, Governador Newton Bello, Icatu, Lima Campos, Matinha, Mirinzal, Palmeirândia, Presidente Juscelino, São João Batista e Vila Nova dos Martírios foram notificadas pela falta de pagamento da multa.

Créditos