A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) enviou notificações para as prefeituras que não cumpriram com o envio de dados e o preenchimento do questionário eletrônico requerido no processo de fiscalização das Emendas Parlamentares Impositivas.

O descumprimento dessa exigência caracteriza inadimplência perante todas as normas legais e regulamentares aplicáveis pelo TCE.

As prefeituras municipais a seguir foram notificadas: Água Doce do Maranhão, Afonso Cunha, Arari, Centro Novo do Maranhão, Cururupu, Davinópolis, Governador Newton Bello, Graça Aranha, Humberto de Campos, Icatu, Joselândia, Lagoa do Mato, Marajá do Sena, Mata Roma, Matinha, Milagres do Maranhão, Mirinzal, Parnarama, Paulo Ramos, Pirapemas, Primeira Cruz, Raposa, Ribamar Fiquene, Santana do Maranhão, São Bernardo, São Domingos do Azeitão, São Félix de Balsas, São Francisco do Maranhão, São João Batista, São José dos Basílios, Tuntum, Turilândia e Vila Nova dos Martírios.

A notificação da Sefis ressalta que o não cumprimento desse dever compromete a disponibilidade de informações essenciais para a fiscalização dos recursos provenientes das emendas parlamentares, prejudicando a transparência, a rastreabilidade e a adequada avaliação das despesas públicas.

Devido à situação de inadimplência, as prefeituras notificadas não terão direito ao prazo adicional de 60 (sessenta) dias estabelecido na Decisão Normativa n° 49/2026 e medidas apropriadas poderão ser tomadas no âmbito do controle externo, inclusive de caráter sancionatório, conforme necessário.