TCU pauta investigação sobre bancos por venda casada em financiamento do agro
TCU pauta investigação sobre bancos por venda casada em financiamento do agro
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) poderá analisar nesta semana uma proposta preliminar de fiscalização sobre a possível prática de venda casada no crédito rural. O tema voltou ao foco do setor agropecuário diante do cenário mais restritivo de financiamentos, com a alta de juros e endividamento no campo.
As acusações são de que as liberações de empréstimos aos produtores estariam condicionadas à suposta aquisição de outros produtos bancários, como seguros, títulos de capitalização, consórcios e investimentos, caracterizando a venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
A fiscalização foi proposta pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e aprovada pela Comissão de Agricultura da Câmara no final do ano passado. Agora, o TCU irá decidir se prossegue com a investigação das irregularidades. Além da venda casada, a intenção é analisar a transparência de taxas e encargos cobrados dos produtores nas operações de financiamento da produção, bem como a governança e os controles internos das instituições financeiras públicas federais na execução do crédito rural.
A fiscalização, que está na pauta do plenário do TCU desta quarta-feira (28/1), abrangerá as operações dos bancos federais e a atuação do Banco Central. Haverá ainda uma verificação específica das operações via Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO). A sugestão dos técnicos do órgão é que o processo seja relatado pelo ministro Augusto Nardes, responsável por outras duas fiscalizações sobre o tema.
A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) afirmou, em nota, que a abertura da fiscalização ocorre em momento de juros elevados e restrição de financiamento no campo. Segundo a entidade, a investigação reforça alertas do setor sobre possíveis distorções nas operações com recursos públicos.
De acordo com a Aprosoja MT, “práticas irregulares de agentes financeiros têm aumentado significativamente o Custo Efetivo Total (CET) das operações e comprometido a finalidade do crédito rural como política pública de fomento”. Em ofício encaminhado ao TCU, a entidade mencionou cobranças adicionais, como estudos de operação, tarifas administrativas e custos em recomposições, que acabam onerando financiamentos lastreados em recursos públicos.
“O produtor percebe o acesso ao crédito rural como mais restritivo, mais caro e menos previsível, o que traz insegurança para o setor. Mesmo em linhas oficialmente enquadradas como crédito rural, tem sido comum exigências adicionais de garantias, travas operacionais, contratação de produtos acessórios que elevam o custo efetivo total, muito acima das taxas nominais divulgadas”, afirmou o coordenador da Comissão de Política Agrícola da Aprosoja-MT, Diego Bertuol.
Irregularidades
Outros dois processos abertos pelo TCU visam possíveis irregularidades no crédito rural. Um deles identificou, em relatório preliminar, financiamentos de quase R$ 30 bilhões concedidos a produtores rurais em situação irregular entre 2021 e 2024. Foram apontadas sobreposições de áreas das fazendas com florestas públicas não destinadas, unidades de conservação e terras indígenas, além de operações concedidas a imóveis com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) suspenso ou cancelado.
O Banco Central contestou os achados do órgão e a metodologia aplicada. Informações anexadas posteriormente ao processo pelo BC reduzem “drasticamente a quantidade de operações com irregularidades, de cerca de 149 mil apontadas pelo TCU para, aproximadamente, 2.272 operações”, diz despacho recente do tribunal. Com isso, o TCU decidiu realizar uma nova análise do tema.
A instituição afirmou, por exemplo, que a metodologia “incluiu indevidamente as 108.827 operações relacionadas à tipologia Unidades de Conservação, sendo que, quando aplicados filtros mínimos de consistência, o universo de operações realmente passíveis de apuração cai para apenas 878 (ou 0,8% do achado original)”. O BC argumentou que a metodologia do TCU aplicou normas vigentes em 2024 a operações de 2021, o que teria “superestimado” o número de financiamentos com irregularidades.
Nas informações enviadas ao TCU, o BC alegou que a auditoria pode “prejudicar o sistema de crédito rural e, em última análise, os produtores rurais”. Eventuais desclassificações das operações de crédito pelos impedimentos e a suspensão da isenção do IOF nesses financiamentos são apontadas como consequências generalizadas sobre os pequenos agricultores dos efeitos dos impedimentos socioambientais.
O documento do TCU relata que 91,5 mil operações concentradas em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), como a Serra da Ibiapaba e a Chapada do Araripe, entre Ceará, Pernambuco e Piauí, possuem valor médio de transação de R$ 12 mil. Na avaliação do relator, o ministro Augusto Nardes, isso sugere “um risco de prejuízo desproporcional à população tradicional e aos pequenos agricultores caso as operações tenham que ser, de fato, desclassificadas”, escreveu no despacho.
Outro processo foi aberto no final de 2025 a pedido do deputado Afonso Hamm (PP-RS) com foco no alegado descumprimento de normas pelos bancos e cooperativas financeiras, como a imposição de condições ilegais para a renegociação de dívidas ou a renovação de contratos, especialmente no Rio Grande do Sul.
O ministro Nardes tem realizado audiências públicas no interior do Rio Grande do Sul para buscar subsídios para a auditoria. Ainda não há previsão de conclusão do caso. No pedido de fiscalização, Hamm afirma que as instituições financeiras negam prorrogações obrigatórias, o que aumenta “a insolvência, a inadimplência e as perdas de propriedades rurais”.
Procurados, o BC e o TCU não responderam. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que, no caso específico da venda casada, firmou “uma parceria em 2022 com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), justamente para orientar produtores rurais e o público em geral a identificar, se proteger e denunciar os casos que porventura ocorrerem”. Disse ainda, em nota, que “os bancos associados à Febraban seguem com rigor as normas estabelecidas pela legislação brasileira assim como os arcabouços infralegais definidos pelos seus reguladores, os quais monitoram e supervisionam a conduta de cada instituição financeira”.
Fonte: Globo Rural com adaptações da MundoCoop
