Brasília (10/12/2025) – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que foi publicado, no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2025, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 76/2025: 

Processo nº 02001.038155/2025-09 

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco (CPRH/PE).

Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental da atividade de reabilitação funcional da rodovia PE-060 – trecho: entroncamento com a BR-101 (Cabo de Santo Agostinho) – divisa PE/AL, com extensão de 85,96 km, localizada nos municípios de Sirinhaém, São José da Coroa Grande, Barreiros, Rio Formoso, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e Tamandaré, todos no Estado de Pernambuco.

Fundamento legal: Inciso VI do art. 4º, art. 5º e art. 7º, inciso XIV, alínea “d”, da Lei Complementar nº 140/2011.

Vigência: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência.

Data da assinatura: 28/11/2025