A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei nº 2616/25, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA), que estabelece medidas mais rígidas para combater ligações repetitivas e abusivas de telemarketing e telecobrança.
A proposta assegura que, ao informar que não deseja mais receber ligações ou que não conhece a pessoa procurada, o cidadão tenha seu número excluído imediatamente das bases de dados das empresas, com registro eletrônico e emissão de protocolo. A exclusão deverá ser comunicada automaticamente sempre que essas listas forem compartilhadas com terceiros.
O texto aprovado também tipifica como prática abusiva estratégias usadas para burlar o bloqueio de chamadas, como a utilização de múltiplos números de telefone, o mascaramento da identificação de quem liga e as ligações automáticas insistentes. Além disso, o projeto cria o Cadastro Único Telefônico, que permitirá ao consumidor decidir se aceita ou não contatos comerciais, sob fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Outro ponto relevante é o endurecimento das regras para a ativação de chips telefônicos, com exigência de verificação da identidade do usuário, medida que busca dificultar fraudes e o uso irregular de linhas telefônicas.
“Esse projeto nasce da escuta diária da sociedade. Milhões de brasileiros sofrem com ligações insistentes que violam a privacidade, geram constrangimento e tiram o direito à tranquilidade. O que estamos fazendo é colocar um limite nessas práticas abusivas”, afirmou a senadora.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para análise da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).
